Decisão de Barroso sobre câmeras corporais é mais uma derrota para Tarcísio

Ministro do STF diz que equipamento deve gravar continuamente.
Determinação é mais um elemento na crise da segurança, decorrente da

alta truculência e letalidade da PM-SP.

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sofreu mais uma
derrota nesta segunda-feira (9) com a decisão, tomada pelo presidente
do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, que
determinou o uso obrigatório de câmeras por policiais militares em
operações no estado de São Paulo.
Na decisão, resultante de pedido feito pela Defensoria Pública do Estado
de São Paulo, o ministrou estabeleceu a manutenção do modelo de
câmeras de gravação ininterrupta.
“No caso concreto, entendo que, diante do agravamento dos episódios
de violência policial e da persistência de denúncias de abuso, incluindo o
mau uso da câmera, não se pode admitir, por ora, a implementação das
câmeras com novo protocolo de acionamento, especialmente quando as
funcionalidades ainda não foram suficientemente desenvolvidas nem
testadas”, argumentou o ministro.
Barroso também enfatizou que “as câmeras têm o potencial de
resguardar direitos, prevenir abusos e promover confiança nas
instituições públicas”.
Ele completou anotando que “o desmonte dessa política, sem
fundamentação baseada em evidências sólidas, afronta os avanços já
conquistados. Por isso, para uma transição segura entre os modelos, à
luz do princípio da vedação ao retrocesso, seria recomendável que a
substituição das câmeras de gravação ininterrupta se desse após a
redução dos índices de letalidade policial”.
Conforme lembra o próprio ministro, de acordo com o Instituto Sou da
Paz, a letalidade policial em SP aumentou 78,5% entre janeiro e agosto
de 2024, em comparação com o mesmo período de 2023. No total, foram
registradas 441 mortes nos primeiros oito meses do ano, contra 247 no
mesmo período do ano anterior.
E, segundo o Ministério Público de São Paulo, entre 2022 e 2024, as
mortes perpetradas por PMs cresceu 98%, saltando de 355 para 702
mortes.
Transparência e controle
Além desses apontamentos, o ministro Luís Roberto Barroso determinou
que devem ser fornecidas informações sobre os processos disciplinares
por descumprimento do uso das câmeras corporais; e a apresentação
mensal de relatórios pelo governo de São Paulo sobre o andamento das
medidas.

O ministro decidiu, ainda, que o governo deve definir uma ordem de
adoção de novas câmeras a partir de uma análise do risco de letalidade
policial; a divulgação de dados no portal da Secretaria de Segurança
Pública de São Paulo; e a recomposição do número total de câmeras
para o mínimo de 10.125 equipamentos em operação.
Em sua decisão, Barroso destacou que “o não cumprimento reiterado
dos deveres de transparência e monitoramento [do uso das câmeras]
fragiliza a execução de uma política pública de alto impacto, cuja
efetividade depende diretamente de supervisão e fiscalização, agravando
o cenário de risco à ordem e segurança públicas”.
Segundo a Defensoria Pública, 48,3% das requisições de imagens de
câmeras corporais, realizadas entre julho e novembro de 2024, não
foram respondidas de forma adequada pela PMESP (Polícia Militar do
Estado de São Paulo).
Desgaste
A decisão se soma a uma série de percalços que vêm sendo enfrentados
pelo governo paulista devido à política de segurança adotada por
Tarcísio e Derrite que, direta ou indiretamente, estimula o uso da
violência desmedida e arbitrária pela PM, o que vem aumentando
sensivelmente os casos de ações truculentas de policiais contra civis e
na alta letalidade policial.
Embora os eleitores e apoiadores de Tarcísio e Derrite sejam, em boa
medida, alinhados ao bolsonarismo — e, portanto, vêem com bons olhos
a necropolítica da extrema-direita —, a sequência de casos de violência
envolvendo a ação policial vem criando desgastes para o governo de
SP.
Não à toa — e não por uma tomada repentina de consciência sobre o
que vem ocorrendo — na semana passada Tarcísio disse que errou
quanto à posição que tinha, contrária ao uso de câmeras corporais.
Na quarta-feira passada, diante dos casos em que um PM jogou um
rapaz de cima de uma ponte e de outro que matou um homem com 11
tiros pelas costas, Tarcísio disse que não demitiria Derrite. Ainda assim,
a situação do secretário, ao que parece, não anda boa.
Conforme noticiou pouco depois a jornalista Raquel Landim, do UOL,
“Tarcísio chegou a admitir a interlocutores em conversas reservadas que
o secretário ‘perdeu o controle’ da tropa e está muito insatisfeito com a
situação”, mas que dificilmente o demitiria agora para “não passar
recibo”.

Ainda segundo a colunista, o próprio Derrite, por sua vez, teria sentido o
baque e tomado medidas para tentar melhorar a sua imagem — entre as
quais orientar o comandante-geral da PM, coronel Cássio Araújo de
Freitas, a dar diversas entrevistas e o apoio público de outro
bolsonarista, o senador Ciro Nogueira, presidente do PP e padrinho
político de Derrite.
Histórico
Em abril deste ano, o governo de São Paulo se comprometeu com o STF
a usar câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou
cronograma que estabelecia a implementação do sistema, inclusive
licitação para a aquisição de novas câmeras.
Um mês depois, em maio, a Defensoria Pública de São Paulo pediu ao
STF mudanças no edital da compra. Pelas regras do edital, o
acionamento do equipamento de gravação poderia ser feito pelo próprio
policial ou por uma central de operações. Dessa forma, a gravação
poderia ser interrompida durante as operações.
No mês seguinte, Barroso indeferiu o pedido, mas decidiu que o governo
de São Paulo deveria seguir os parâmetros do Ministério da Justiça e
Segurança Pública na licitação para compra de câmeras corporais. Em
setembro, o governo anunciou a assinatura de contrato com a empresa
Motorola para a compra de 12 mil câmeras corporais, mas sem gravação
ininterrupta.
Pouco depois, a Defensoria Pública pediu a Barroso a reconsideração da
decisão, o que resultou na decisão desta segunda-feira (9).

Com agências