Perspectivas para o direito do trabalho em 2025: desafios e impactos das decisões do STF e do TST

Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho
(TST) terão papéis centrais em decisões que podem moldar o futuro das relações
de trabalho no Brasil. A modernização das leis trabalhistas está em pauta, com
propostas legislativas e jurisprudenciais que visam a equilibrar os direitos dos
trabalhadores e as necessidades do mercado.
Uma das propostas mais debatidas no Congresso é a redução da jornada de
trabalho para 36 horas semanais, sem redução salarial. A PEC 148/2015,
atualmente em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado,
visa a essa mudança, mas enfrenta resistência de setores empresariais,
especialmente de pequenas e médias empresas que temem os impactos
financeiros dessa alteração. A proposta ainda está distante de uma
implementação em 2025, pois precisa passar por várias etapas legislativas e
negociações políticas. No entanto, a tendência de flexibilização da jornada de
trabalho, como o aumento das folgas, parece mais viável e pode representar um
passo importante para o equilíbrio entre produtividade e qualidade de vida.
Outro tema de destaque é a criação de um Código de Processo do Trabalho
específico, que traria mais segurança jurídica e agilidade à Justiça do Trabalho.
Com um código próprio, as normas seriam sistematizadas, eliminando lacunas e
tornando as decisões mais previsíveis. Isso seria fundamental para reduzir a
burocracia e aumentar a eficiência do sistema.
A adaptação das normas às novas formas de trabalho, como o teletrabalho,
também está em debate. A desburocratização nesse sentido seria um avanço
significativo, permitindo que a legislação acompanhe a dinâmica moderna das
relações trabalhistas, considerando os novos modelos de organização do trabalho
e as necessidades emergentes dos trabalhadores e empregadores.
Trabalho por aplicativos
Além disso, o STF julgará a questão do vínculo empregatício de motoristas e
entregadores de aplicativos, o que pode estabelecer um marco nas relações de
trabalho em plataformas digitais. Caso a Corte decida que não há vínculo,
consolida o entendimento de que esses trabalhadores são prestadores de serviços
autônomos. Por outro lado, se reconhecer a existência do vínculo, diversas
obrigações trabalhistas serão impostas às plataformas.
Essa decisão também poderá impactar outras categorias da economia digital.
Caso o STF determine a inexistência de vínculo empregatício, esse entendimento
poderá se estender a setores como consultoria online, educação a distância e
serviços sob demanda, dificultando futuras ações trabalhistas que busquem o
reconhecimento de vínculo.
Outro julgamento relevante do STF será sobre o limite de renda para a concessão
da gratuidade da justiça, que pode ser fixado em até 40% do teto da Previdência.
Essa medida é importante para coibir o uso indevido do benefício, que tem sido
uma porta aberta para ações trabalhistas sem fundamento. Caso o Supremo
estabeleça esse limite, a gratuidade da justiça poderá ser negada a quem tiver
rendimentos acima do percentual definido, o que pode estimular uma maior
responsabilidade nos pedidos judiciais, especialmente para evitar ações de má fé.
Por outro lado, essa restrição pode afetar aqueles que, mesmo agindo de boa fé,
tenham rendimentos superiores ao teto, mas ainda necessitem da gratuidade
para acessar a Justiça do Trabalho. Isso criaria um novo cenário, no qual os

reclamantes teriam que demonstrar, com mais rigor, sua real condição financeira
para obter o benefício.
Terceirzação e sindicatos
O TST, por sua vez, deverá avaliar a legalidade da terceirização em atividades-
fim, um tema que continua gerando controvérsias, especialmente no caso da
recontratação de ex-empregados por meio dessa modalidade. A Corte precisará
determinar se essa prática é fraudulenta ou legítima, decisão que terá impacto
direto sobre empresas e trabalhadores. A definição do TST trará mais clareza
quanto à responsabilidade da empresa contratante, seja ela solidária ou
subsidiária, além de estabelecer eventuais limitações à terceirização.
No que diz respeito às negociações coletivas, o papel dos sindicatos tende a se
fortalecer, especialmente após a extinção da contribuição sindical obrigatória. A
expectativa é que o STF estabeleça regras mais rígidas para a oposição ao
pagamento da contribuição assistencial. Isso pode dar mais força aos sindicatos,
mas também pode dificultar a resistência dos trabalhadores ao pagamento dessas
contribuições.
Risco de retrocesso
Com tantas questões em jogo, as expectativas para o direito do trabalho em 2025
são altas. Há um clima de incerteza, com a possibilidade de retrocessos em
algumas mudanças trazidas pela reforma trabalhista de 2017. Ao mesmo tempo,
espera-se um fortalecimento dos direitos trabalhistas, principalmente para
categorias que ainda carecem de maior proteção, como os trabalhadores da
economia digital e os terceirizados.
As decisões do STF e do TST têm o potencial de estabelecer uma jurisprudência
mais equilibrada, garantindo a proteção dos direitos dos trabalhadores sem
comprometer a flexibilidade necessária às empresas, especialmente no que se
refere à jornada de trabalho e à regulamentação das plataformas digitais.
Em resumo, 2025 promete ser um ano decisivo para o direito do trabalho, com
questões fundamentais sendo discutidas e julgadas. O cenário, porém, permanece
incerto, e será essencial acompanhar o desenrolar dessas decisões que
certamente terão um impacto profundo nas relações de trabalho e nas políticas
públicas trabalhistas no Brasil.
Malu Vieira Xavier
é advogada, sócia do escritório A. C. Burlamaqui Consultores e pós-graduanda em Direito e Processo
do Trabalho (Faculdade i9 Educação).
Adrizzy de Andrade Suisso
é advogada, sócia do escritório A.C. Burlamaqui Consultores.

Fonte: Consultor Jurídico