Ações no Supremo e Congresso Nacional rechaçam carteira verde e amarela

A Medida Provisória 905/19, que criou do “contrato de trabalho verde amarelo”,
impondo um novo ataque aos direitos dos trabalhadores, recebeu duras críticas e
pode sofrer uma derrota. A proposta é alvo de questionamento no Supremo
Tribunal Federal e no Congresso, onde os partidos de oposição na Câmara dos
Deputados pediram a devolução da medida ao governo.
De acordo com o governo, a adoção desta nova modalidade de contração teria
como propósito reduzir o desemprego entre jovens. O caminho seria a concessão
de incentivos a empresas, para que contratem trabalhadores entre 18 e 29 anos,
ainda sem registro de experiência na Carteira, por dois anos.
Porém, a medida assinada dia 11 pelo ministro Paulo Guedes (Economia) e o
presidente Jair Bolsonaro extrapola tais objetivos. O texto é longo, com ampla
abrangência sobre as relações de trabalho, constituindo assim uma nova reforma
trabalhista.
Há unanimidade entre instituições do mundo do trabalho, lideranças sindicais,
especialistas em direito do trabalho e parlamentares que a MP carrega uma série
de inconstitucionalidades.
STF – Até sexta (22), as mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) já
tinham sido questionadas no Supremo Tribunal Federal em duas ações.
A primeira, uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada terça
(19) pelo presidente do partido Solidariedade, deputado federal Paulinho da Força
(SP), pede a suspensão da eficácia da MP até que a Corte julgue o mérito. A ação
critica a forma arbitrária como o governo atuou, sem debate prévio no Congresso.
“Não há, com o devido respeito, qualquer urgência que pudesse justificar a
dispensa do necessário e legal escrutínio prévio do Legislativo sobre a questão”,
diz a petição.
Na quarta (20), os senadores Randolfe Rodrigues (AP) e Fabiano Contarato (ES),
além da deputada Joênia Wapichana (RO), da Rede Sustentabilidade,
protocolaram Mandado de Segurança (MS) no STF solicitando a suspensão da
medida. O argumento é que a MP “viola o direito dos parlamentares a um devido
processo legislativo constitucional”.
Congresso – Os partidos de oposição da Câmara encaminharam terça um pedido
ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para devolver o texto ao
Executivo.
“O trâmite da MP 905/2019 deve ser imediatamente interrompido, com sua
devolução ao Poder Executivo, de modo a resguardar os preceitos constitucionais
e a garantir a efetiva participação da sociedade e do Parlamento no debate da
matéria”, diz o texto assinado pelos líderes do PSB, PT, PDT, PSol, PCdoB e Rede.
A nova reforma trabalhista altera cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da CLT e
revoga outros 37 dispositivos legais.

Fonte: Agência Sindical