As alterações na NR 3, de embargos e interdições, dificultam a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho e colocam em risco a segurança dos trabalhadores
Com o objetivo de reduzir os custos para o empresariado, uma verdadeira
obsessão desta gestão, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) está mudando de
forma apressada Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança do trabalho,
que podem colocar em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores e das
trabalhadoras. Uma delas, é a NR 3, que impôs uma série de condições para
os auditores fiscais do trabalho embargarem ou interditarem um local de
trabalho.
Antes, os auditores podiam embargar todo um setor a partir de um único
equipamento que colocasse a saúde ou a vida do trabalhador em risco até que
a empresa tomasse as medidas de prevenção e precaução para o saneamento
do problema.
Agora, os auditores terão que seguir a orientação da “matriz de risco”, copiada
da Nova Zelândia e do Reino Unido, que define as escalas de gravidade das
infrações, dificultando a análise de embargos e interdições, o que pode deixar
os trabalhadores expostos a riscos eminentes.
Os riscos que mudanças como essa representam e a celeridade do processo
preocupam os representantes dos trabalhadores, que foram contrários à
publicação da NR 03, na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP),
formada também por representantes do governo e patrões.
Somente nesta terça-feira (24), o governo publicou no Diário Oficial da União
(DOU) portarias com mudanças em três NRs que tratam de higiene e conforto
nos locais de trabalho (norma 24), fiscalização e penalidades (NR 28), além da
que trata de embargos e interdições (NR 3).
Para a CUT e o Ministério Público do Trabalho (MPT), o governo está
prejudicando o debate democrático e colocando em risco a saúde e a
segurança de milhões de trabalhadores.
As alterações nas NRs costumavam ser debatidas à exaustão e muitas vezes
levavam anos para que todos entrassem em num acordo, diz a secretária de
Saúde do Trabalhador da CUT, Madalena Margarida da Silva, que critica
especialmente as novas regras da NR3, publicada apesar de não ter sido
aprovada pelos representantes dos trabalhadores que fazem parte da
Comissão Tripartite.
“O governo não pode tirar desta forma o poder dos fiscais de embargar obras e
ainda mais nos dar apenas um mês para analisar as mudanças”, diz a dirigente
que considera as propostas intempestivas.
O vice-coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho
(Codemat) do MPT, Luciano Leivas, que atua como consultor na CTPP, com
apoio de um corpo técnico formado por engenheiros e médicos, concorda com
a dirigente da CUT. Para ele, a celeridade pode prejudicar o debate
democrático.
“O MPT também lamenta a celeridade das propostas que pode prejudicar o
debate democrático, mas, caso haja irregularidades o órgão promete atuar para
que as mudanças sejam revistas”.
Para o procurador as novas normas não podem colidir com as convenções
internacionais que tratam da segurança do trabalho, nem com a Constituição,
que em seu artigo 7º garante a segurança do trabalhador.
”Nosso papel é analisar tudo o que pode ferir o enfoque jurídico e constitucional
fazendo um debate legítimo. A redução de custos para os empresários também
é um debate legítimo, mas não pode ser a única motivação para alterações em
normas de segurança do trabalho”, afirma Luciano Leivas.
Para Madalena Margarida, o governo Bolsonaro só pensa em dar segurança
jurídica aos empresários, esquecendo a segurança do trabalhador e os custos
previdenciários, pois as mudanças nas NRs podem aumentar os riscos de
mortes e acidentes.
A dirigente lembra que o Brasil é o quarto país no ranking em registro de
acidentes de trabalho, segundo dados do Observatório Digital de Segurança e
Saúde do Trabalho do MPT.
Em um período de seis anos, entre 2012 e 2018, foram registrados 4,7 milhões
de acidentes de trabalho, com 172 mil mortes – uma média de 28,6 mil mortes e
783 mil acidentes ao ano, ou, 79,4 mortes e 2.175 acidentes ao dia.
E os gastos da Previdência com benefícios acidentários no período foram de
R$ 82 bilhões e perdidos 367 milhões dias de trabalho com afastamentos
previdenciários e acidentários, além do alto custo para o SUS.
“O governo diz que a lei permite que o trabalhador se recuse a operar uma
máquina sem equipamentos de segurança, mas quem vai se recusar diante do
alto índice de desemprego?”, questiona a secretária Saúde do Trabalhador da
CUT, Madalena Margarida da Silva, que acrescenta: “Os custos serão ainda
mais altos para a sociedade em geral”.
NRs nºs 24 e 28
Outras duas Normas Reguladoras que foram mudadas são as de números 24 e
28. A 24 trata de condições exigidas atualmente às empresas em relação à
higiene e ao conforto dos trabalhadores. Mas, para que as mudanças na NR 24
fossem aprovadas houve muito debate e negociações e pressão da bancada
dos trabalhadores junto ao patronal e ao governo.
Pela nova norma, os estabelecimentos com funções comerciais,
administrativas ou similares, com até 10 (dez) trabalhadores usuários, poderá
ser disponibilizada apenas uma instalação sanitária de uso comum entre os
sexos desde que garantidas condições de privacidade e higiene.
Os trabalhadores conseguiram garantir vestiários com água quente e fria, a
proposta era somente com água fria.
O conjunto da norma 24 foi aprovado pela bancada dos trabalhadores.
Fonte: CUT
