Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base
da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19). Foram 345 votos a
favor e 76 contra. Os destaques ficaram para esta quarta-feira (14) e serão todos
votados pelo sistema eletrônico, fruto de um acordo com a oposição.
O texto aprovado é uma emenda aglutinativa negociada pelo relator, deputado
Jerônimo Goergen (PP-RS), que retira pontos aprovados na comissão mista
considerados inconstitucionais. “Vamos aprovar uma lei com toda a segurança de
que vamos dar um passo importantíssimo para diminuir a presença do Estado na
vida do cidadão”, disse o relator.
A proposta aprovada estabelece garantias para a atividade econômica de livre
mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de
liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados
de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças,
autorizações, inscrições, registros ou alvarás.
Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho
digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos
sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.
Trabalho aos domingos
A principal polêmica é o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados,
dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga
for determinada para outro dia da semana.
Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando
lhe será garantida uma folga neste dia.
O dispositivo foi duramente criticado pela oposição no decorrer da sessão. O
deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) disse que a intenção é promover uma
“minirreforma trabalhista”.
“Todos somos a favor de desburocratizar, de ter liberdade econômica. Mas não é
possível essa liberalização geral para o trabalho aos domingos. Domingo é um dia
para o descanso. Domingo é um dia para os religiosos fazerem suas orações”,
afirmou o parlamentar.
A deputada Margarida Salomão (PT-MG) disse que a precarização não pode ser a
saída para o crescimento. “Não é necessário precarizar o trabalho para que o
desenvolvimento aconteça. Querer abolir a regulação é ameaçar as condições de
consistência do desenvolvimento”, declarou.
O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), disse que o texto amplia em
excesso a autorização para o trabalho aos domingos. “No caso de ação
consensual entre o sindicado patronal e o laboral, principalmente para o setor de
bares, restaurantes e hotelaria, cabe a faculdade de trabalhar ao domingo. A
grande questão é que estamos abrindo para todos os setores”, ressaltou.
Sindicatos
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que o tema foi negociado com a
Central Única dos Trabalhadores (CUT). “Eu estive hoje com o presidente da CUT.

A preocupação dele era que não fossem 7 semanas, que fossem 4 semanas. Eu
acho que trabalhar aos domingos também, para um país que pretende ser do
turismo, não é nenhum problema, contanto que seja respeitada a folga do
trabalhador”, afirmou.
O tema foi defendido pelo relator, Jerônimo Goergen. Ele disse que os deputados
e o governo perderam a “batalha da mídia” sobre a proposta de trabalho aos
domingos por até sete semanas e que o texto atual garante o desenvolvimento
econômico.
Para a deputada Soraya Santos (PL-RJ), a medida vai aquecer a economia.
“Devemos levar em consideração que a liberação do trabalho aos domingos vai
impactar em 4% os empregos no Brasil e, a longo prazo, vai gerar 3 milhões de
empregos. Para o Brasil, na situação em que está, isso vai ser de grande valia”,
disse.

Fonte: Agência Câmara