Congresso mantém veto à emissão eletrônica de carteira de trabalho

Em sessão conjunta do Congresso nesta quarta-feira (27), deputados e senadores
decidiram manter o veto total do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao
projeto que previa a emissão eletrônica da Carteira de Trabalho e Previdência
Social (Projeto de Lei do Senado 466/2013).
O objetivo de instituir a CTPS eletrônica era criar um "documento facultativo e
opcional", uma vez que sua emissão dependeria apenas de requerimento escrito
do trabalhador. Na justificativa do Veto 34/2019, o Palácio do Planalto afirmou
que a matéria "contraria o interesse público" e a Lei 13.874, de 2019, sancionada
em setembro, que instituiu a Declaração de Liberdade Econômica. A nova
legislação autoriza a emissão da CTPS eletrônica apenas "quando houver alguma
justificativa".

Fonte: Agência Senado