Governo revoga e muda normas de proteção e segurança de trabalhadores
Ao afirmar que a regulação vigente representa elevado potencial de multas a
empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta na competitividade, o
presidente Jair Bolsonaro anunciou, nesta terça-feira (30/7), a revogação de uma
norma que exigia inspeção de um fiscal do trabalho antes da abertura de um
estabelecimento. Para o governo, a revogação diminui a burocracia e reduz a
intervenção estatal na iniciativa privada.
Foi anunciado ainda a modificação de outras duas regras no âmbito da segurança
do trabalho, além da alteração de outras 36. A alteração da NR 1 permite, entre
outros pontos, o aproveitamento de treinamentos feitos por um trabalhador
quando ele muda de emprego dentro da mesma atividade. A regra atual exige
que o curso seja refeito antes do início das atividades no novo emprego.
Ainda foi alterada a NR 12, que trata de medidas de proteção para garantir a
integridade física dos trabalhadores e a prevenção de acidentes no uso de
máquinas e equipamentos. As regras devem ser seguidas pelas empresas que
tenham empregados regidos pela CLT.
Regra Complexa
O anúncio foi feito em uma cerimônia no Palácio do Planalto. De acordo com o
governo, o objetivo da medida é aumentar a competitividade de empresas e
reduzir a burocracia.
A comissão responsável pelas alterações, composta por representantes do
Executivo, dos empregadores e dos trabalhadores, considerou que "a regra atual
é complexa, de difícil execução e não está alinhada aos padrões internacionais".
Fonte: Consultor Jurídico