Governo vai propor fim da multa de 10% do FGTS para empregador
Extinção será apresentada em MP que modifica Orçamento para 2020
A partir do próximo ano, os empregadores podem deixar de pagar a multa
adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O secretário
especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse nesta
segunda-feira (14) que a extinção da multa deverá constar de uma mensagem
modificativa da proposta de Orçamento para 2020.
O fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o
próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela
conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite
máximo de despesas do governo.
Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões. Desse total, 40%
ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro
Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.
A engenharia para transferir os recursos da multa extra ao FGTS pressiona o teto
de gastos. Mesmo o governo não gastando nenhum recurso da multa de 10%, a
simples passagem do dinheiro pela conta única do Tesouro é registrada no cálculo
do teto de gastos.
O sistema atual reduz o espaço do governo para executar despesas discricionárias
(não obrigatórias), como investimentos e gastos com a manutenção de órgãos e
de serviços públicos (como água, luz, telefone e limpeza).
A mudança depende de medida provisória (MP) ou de projeto de lei e precisa ser
aprovada pelo Congresso. O relator da medida provisória que libera os saques do
FGTS, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu o fim da multa de 10% do
empregador no texto. No entanto, o secretário especial de Fazenda disse que o
governo pode incluir a extinção da multa na MP que modifica o Orçamento.
“Essa multa já cumpriu sua função, foi constituída na década de 1970. Ela onera
o empregador e traz um incentivo não desejável ao mercado de trabalho. A
medida tem um efeito fiscal, mas do lado da oferta traz melhoria no custo de
contratação”, disse Rodrigues.
O secretário especial disse que a MP com a mensagem modificativa do Orçamento
apresentará outras medidas para “recompor o limite orçamentário de 2020”. O
secretário, no entanto, não adiantou nenhuma outra ação.
Fonte: Agência Brasil
