Juíza manda União parar veiculação de campanha governista contra o isolamento

Por falta de embasamento técnico, a União deve parar a divulgação da campanha
publicitária "O Brasil não pode Parar", lançada pelo governo federal, contra o
isolamento para combater a pandemia do coronavírus (Covid-19). A determinação
é da juíza federal do Rio de Janeiro, Laura Bastos Carvalho, em decisão liminar do
plantão deste sábado (28/3).
A medida é válida para peças veiculadas em rádio, televisão, jornais, revistas,
sites ou qualquer outro meio, físico ou digital. Em caso de descumprimento, é
prevista multa de R$ 100 mil por infração.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União para
proibir a veiculação das peças publicitárias. Na petição, o MPF sustenta falta de
embasamento na campanha; isto é, não havia elementos a indicar que o fim da
quarentena seria a providência adequada. Alega ainda que tal medida poderia
agravar o risco da disseminação da doença no país.
Ao acolher o pedido, a juíza aponta dados da Organização Mundial da Saúde e
cita que o achatamento da curva de casos é indicado pela comunidade científica
como medida necessária para evitar colapso de mortes.
"Na dita campanha não há menção à possibilidade de que o mero distanciamento
social possa levar a um maior número de casos da Covid-19, quando comparado
à medida de isolamento, e que a adoção da medida mais branda teria como
consequência um provável colapso dos sistemas público e particular de saúde",
entende a magistrada.
A decisão determina ainda que a União se abstenha de veicular qualquer outra
manifestação que sugira à população brasileira "comportamentos que não
estejam estritamente embasados em diretrizes técnicas, emitidas pelo Ministério
da Saúde, com fundamento em documentos públicos, de entidades científicas de
notório reconhecimento no campo da epidemiologia e da saúde pública".
A campanha também é alvo de representações de partidos políticos no Tribunal
de Contas da União. O Conselho Federal da OAB também ajuizou denúncia no
mesmo sentido. Até o momento, não houve decisão.
Clique  aqui  para ler a decisão
5019484-43.2020.4.02.5101

Fonte: Consultor Jurídico

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