Marinho defende no Senado contribuição assistencial como norma coletiva

“A oposição à taxa assistencial pode ser feita na assembleia. Uma vez
aprovada, não cabe oposição”, disse o ministro do Trabalho e Emprego,
Luiz Marinho em audiência pública no Senado, nesta quarta-feira (29), na
CAS (Comissão de Assuntos Sociais). O ministro compareceu à reunião

para falar sobre os projetos da pasta.

Ainda sobre a cobrança da contribuição assistencial, ele explicou que ninguém,
individualmente, pode decidir simplesmente não pagar tributo ou imposto porque
não concorda. Morador de condomínio pode discordar de determinada taxa
definida em assembleia. Mas, uma vez decidida a cobrança esse não pode,
simplesmente, deixar de pagar, por exemplo.
O ministro deu outros exemplos para explicar a necessidade de financiamento dos
sindicatos, por meio da contribuição assistencial, definida em assembleia, fruto da
negociação coletiva que alcança todos os trabalhadores, sindicalizados ou não.
Daí decorre a necessidade dessa contribuição.
“As empresas podem se opor à contribuição com o ‘Sistema S’, por exemplo?”,
perguntou Marinho, e respondeu: “a resposta é não, não pode.”
Discussão no Congresso
Tão logo o Supremo decidiu pela validade da cobrança, vários deputados e
senadores apresentaram proposições no sentido de não permitir esse tipo de
arrecadação em favor do sindicato de trabalhadores.
Os projetos questionam a decisão do STF, pois os autores não querem, embora
não digam isso abertamente, que os sindicatos tenham condições materiais e
financeiras de atuarem em defesa dos direitos e conquistas dos assalariados,
contra a sanha exploratória do patronato brasileiro, que não gosta de sindicato.
Trabalhadores em plataformas digitais
Outro tema que o ministro abordou na audiência pública foi sobre os
trabalhadores de empresas de transportes de mercadorias, como os motoboys.
Marinho disse que a pasta já chegou a entendimento quanto aos direitos desses
trabalhadores dos serviços de transporte de pessoas, como o Uber, que
abrangem, por exemplo, contribuição previdenciária, estipulação de jornada e
remuneração.
A ideia, afirmou, é contemplar todos os serviços de transportes por aplicativos.
Segundo Marinho, caso as empresas de transportes de mercadorias não sigam o
mesmo caminho, o próprio governo vai elaborar projeto de lei, nos próximos dias,
para submeter à apreciação do Parlamento.
Construir proposta consensual
O questionamento sobre o assunto foi feito pelo presidente da CAS e autor do
requerimento para a audiência pública, senador Humberto Costa (PT-PE). Luiz
Marinho disse que tem insistido no assunto para que se alcance proposta
consensual. Ele explicou que, durante as negociações, as empresas do ramo dos
motoboys têm argumentado que a função não se enquadra nos modelos de
negócios dessas empresas:
“Daí eu pergunto: qual modelo de negócio? Exploração? Porque houve empresa
que teve a pachorra de sugerir pagamento inferior ao salário mínimo. Estamos

insistindo e espero que em breve tenhamos um acordo para apresentar ao
presidente [da República] e, depois, ao Parlamento. Se não houver um
entendimento, uma evolução a partir da próxima semana, a gente vai apresentar
um texto”, disse o ministro.

Fonte: Diap