Mudança na tramitação de MPs pode ser votada nesta semana

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que pretende pautar ainda nesta
semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, que
modifica o prazo de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional.
Ele quer dar início às discussões do texto já nesta quarta-feira (29).
Rodrigo Maia disse que a proposta não retira nenhuma prerrogativa do governo
federal para edição das MPs. A PEC prevê 80 dias para a Câmara e 30 para o
Senado analisarem as Medidas Provisórias e extingue as comissões mistas de
deputados e senadores, que atualmente analisam as propostas e as remetem
para o Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

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