‘Não enxergo como a diminuição de direitos pode fomentar a economia’, diz procurador do Trabalho

Considerada uma nova reforma trabalhista, proposta altera 36 artigos da CLT e

deverá ser votada na Câmara no mês de agosto

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Márcio Amazonas e o
deputado federal Carlos Veras (PT-PE) criticaram aspectos nocivos aos
trabalhadores da Medida Provisória 881/2019, do presidente Jair Bolsonaro,
chamada MP da “liberdade econômica”, agora transformada no Projeto de Lei de
Conversão (PLV) 17. Com relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), a
medida – aprovada em comissão mista no Congresso Nacional – possibilita que
um trabalhador faça acordo individual com o empregador e cumpra o expediente
sem fazer os registros de entrada, saída e almoço, por meio do cartão de ponto.
O texto prevê exceções, como no caso de horas extras, folgas, faltas e férias.
Considerada uma nova reforma trabalhista, a medida provisória altera 36 artigos
da CLT e deverá ser votada na Câmara no mês de agosto. O MPT elaborou nota
técnica na qual aponta inconstitucionalidades no texto.
À Rádio Jornal, de Pernambuco, Amazonas comentou pontos da proposta, como
desobrigar o trabalhador bater o pontos de sua jornada de trabalho, o que se
relaciona com o trabalho remoto (o trabalhador não precisar ir ao local de
trabalho para desempenhar funções).
O procurador comentou a respeito da recorrente argumentação sobre a
necessidade de “modernizar” a legislação como condição para se criar mais
empregos no país. “Não consigo enxergar como a diminuição de direitos sociais
pode fomentar a economia. Ela só pode fomentar a miséria, a pobreza e outras
mazelas sociais.”
Na opinião do deputado Veras, a proposta é “uma falácia” comparável à “reforma”
trabalhista implementada pelo governo de Michel Temer. “Quantos empregos
foram gerados? Só aumentou o desemprego. Você não aumenta empregos
retirando direitos, aprofundando a desigualdade. A MP 881 é uma minirreforma
trabalhista, é para retirar direitos, aprofundar o processo de desmonte dos
direitos trabalhistas e aumentar a informalidade”, afirmou.
Domingos e feriados
O parlamentar falou também do fato de que o texto libera o trabalho aos
domingos e feriados, com a troca das respectivas folgas por outros dias da
semana. “Por que a flexibilização tem que ser exatamente em cima dos direitos
dos trabalhadores, do mais fraco? Por que os trabalhadores têm que pagar a
conta dessa modernização?”, questionou.
Amazonas reconhece que o trabalho remoto “é uma realidade” que não pode ser
ignorada no atual contexto histórico. Mas destacou: “Gostaria de esclarecer que
não é disso que a lei trata. Ela disciplina é a desnecessidade de haver o controle
de jornada como regra, para que o controle possa ser feito mediante acordo
individual escrito ou coletivo, somente por via de exceção”.
Em outras palavras, o trabalhador não fará a anotação do ponto em suas
entradas ordinárias, mas somente nas referentes ao trabalho extraordinário.
Hoje, o controle é feito de maneira conjunta por empregado e empregador,
lembrou o procurador. “Embora seja um assunto conexo com o trabalho remoto,
vemos com preocupação a possibilidade de fraude ao controle de ponto.”
Fonte: Rede Brasil Atual