Paulo Guedes quer acabar com adesão obrigatória à OAB e a outros conselhos

PEC muda natureza jurídica – Foi enviada ao Congresso – OAB pode ser atingida
O ministro Paulo Guedes (Economia) encaminhou ao Congresso uma PEC
(Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a inscrição obrigatória de
trabalhadores em alguns conselhos de classe.
O texto (íntegra) estabelece que profissionais não precisam integrar os conselhos
desde que a ausência de regulação não “caracterize risco de dano concreto à
vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”.
Não são especificados os casos em que há esse entendimento nem quais
entidades seriam afetadas pela mudança. A OAB (Ordem dos Advogados do
Brasil), por exemplo, pode estar entre as atingidas.
O projeto também afirma que conselhos profissionais “são pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o poder
público”.
Hoje, há o entendimento de que essas entidades podem ser consideradas
autarquias. Na exposição de motivos que acompanha a PEC, o ministro afirma
que a medida “afasta definitivamente” essa possibilidade.
“Destaca-se que, nos últimos anos, a questão envolvendo a natureza jurídica dos
conselhos profissionais repercutiu dentro da administração, tendo surgido na
jurisprudência entendimentos díspares, alguns contrários ao entendimento
defendido por este Ministério, classificando os conselhos profissionais na categoria
de autarquias pertencentes à administração pública”, diz o documento.
O texto coloca, ainda, que os conselhos estão submetidos às regras do direito
privado e à legislação trabalhista e que não devem “criar obstáculos ao
desenvolvimento econômico e social do país”.
Em outro trecho, o projeto estabelece que é vedado às entidades “promover,
facilitar ou influenciar a adoção de práticas anticompetitivas em sua área de
atuação”.
O texto também coloca que uma lei federal tratará da criação; princípios de
transparência; delimitação dos poderes de fiscalização e de aplicações de
sanções; e valor máximo de taxas, anuidades e multas das entidades.
Procurada pelo Poder360, a OAB afirmou via assessoria que está fazendo a
análise técnica e jurídica da PEC e que o presidente se pronunciará assim que o
parecer ficar pronto.
Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa passar pela CCJ (Comissão de
Constituição e Justiça) e comissão especial na Câmara e no Senado, além de ser
apreciada pelos plenários das duas Casas. É necessário o apoio de ao menos 308
deputados e 49 senadores.

Fonte: Poder360