Prazo para empresas entregarem relatório salarial termina nesta quinta

O documento deve ser enviado pelo Portal Emprega Brasil do MTE.

O prazo para empresas com mais de 100 funcionários enviarem o Relatório de
Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de
2024, termina nesta quinta-feira (29). O documento deve ser preenchido e
enviado pelo Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A prestação de contas faz parte da política pública de igualdade salarial, para
erradicar preconceitos de gênero no trabalho. É uma das ações previstas no
decreto 11.795/2023, que regulamentou a lei 14.611/2023, para a verificação da
existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo
cargo.
Todo semestre as empresas deverão confirmar os dados informados pelo eSocial
sobre salários e ocupações de empregados e empregadas. Também deverão ser
informados os critérios adotados nas remunerações e as iniciativas de
fortalecimento da contratação e promoção de mulheres.
Após o envio dos formulários, o MTE ainda poderá solicitar informações
complementares para confirmação do cadastro e fiscalização. Com as informações
fornecidas, a pasta vai consolidar, a cada ano, um balanço sobre desigualdades
de gênero no ambiente de trabalho em todo o país, no período de março a
setembro.
O descumprimento da lei prevê multa administrativa de até 3% da folha de
pagamento, que ainda pode ser somada a outras sanções, como o pagamento de
indenizações por danos morais, em situações em que a mulher receba menos do
que o homem na mesma condição de especialidade.
Nesse caso, será necessário também elaborar um plano de ação para sanar as
irregularidades, em um prazo de 90 dias.
A política pública para erradicar o preconceito de gênero do mercado de trabalho
brasileiro estabelece ainda medidas obrigatórias às empresas, como a elaboração
de programas de diversidade e inclusão no ambiente laboral, a capacitação de
gestores e empregados sobre equidade de gênero e fomento ao ingresso,
permanência e ascensão de mulheres.

Fonte: Agência Brasil