Proposta que extingue qualquer contribuição obrigatória a entidades sindicais é distribuída na CCJ

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/95, de autoria do ex-deputado
Jovair Arantes (PTB-GO), que proíbe a fixação de qualquer contribuição
compulsória dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical foi
distribuída, na terça-feira (2), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
dos Deputados. A matéria via ser relatada pelo deputado Gilson Marques (Novo-
SC).
A proposta, em tramitação há 24 anos na Câmara dos Deputados, altera o
dispositivo do inciso IV do artigo 8º da Constituição para vedar a cobrança da
contribuição sindical de trabalhadores não sindicalizados. Estão anexadas à PEC
71, as seguintes propostas:  PEC 102/95 ;  247/00 ;  252/00 ;  305/13 ;  179/15 ;
e  277/16 .
Perfil do relator
Deputado, 1º mandato, catarinense. Foi eleito com 27.443 votos. É advogado e
empresário. Compõe a bancada empresarial. É vice-líder da legenda na Casa.
Tramitação
Depois de ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, que aprecia
apenas a constitucionalidade do texto, vai ser debatida em comissão especial
(mérito).

Fonte: Diap