Rede também pede que STF anule MP que muda regras trabalhistas
A Rede Sustentabilidade apresentou, nesta quarta-feira (20/11), um mandado de
segurança pedindo a suspensão da Medida Provisória 905 de 2019, a MP do governo
federal que cria o "Contrato de Trabalho Verde e Amarelo" e também altera inúmeros
pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo a legenda, o meio utilizado pelo Presidente da República, jair Bolsonaro,
apresenta "máculas de inconstitucionalidade". "No âmbito dessa medida provisória, o
Presidente faz inserir previsão sobre a redução da multa para o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS), sobre prerrogativas do Ministério Público e sobre
direito processual", disse o partido, representado pela advogada Priscilla Sodré
Pereira.
Segundo a legenda, "a previsão na MP sobre a multa do FGTS acaba por veicular, em
medida legal com força de lei ordinária, matéria que exige a utilização de lei
complementar, fazendo letra morta da Constituição".
Além disso, o partido defendeu que diversos pontos repreensíveis quanto ao mérito
da medida, a exemplo da previsão de trabalho aos domingos, que por si só
desrespeitam a Constituição e seus princípios.
"O pleito, ora em análise, é no sentido de se impugnar apenas os vícios formais de
inconstitucionalidade da medida que violam o devido processo legislativo. Nessa
esteira, fica nítido que houve grave inconstitucionalidade na Medida Provisória que
estabeleceu o chamado programa verde amarelo, conforme fundamentos de direito
abaixo, merecendo a atenção dessa corte para suspender tal medida provisória",
afirmou.
Direta Colisão
Nesta terça-feira (19/11), o Solidariedade também protocolou uma ação também
contra a MP 905. Segundo a legenda, há direta colisão entre as garantias mínimas
dos trabalhadores estabelecidas pelo artigo 7º da Constituição Federal e parágrafo
único do artigo 4º da MP 905, que cria, sem autorização constitucional, nova classe
de trabalhadores.
Clique aqui para ler a ação inicial
Protocolo 00335182820191000000
Fonte: Consultor Jurídico
