Segunda instância: Toffoli diz que julgamento não termina nesta quinta

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse
nesta quarta-feira (16) que o julgamento sobre a validade da prisão em segunda
instância deve se estender até a semana que vem. Segundo Toffoli, na sessão
desta quinta-feira (17), quando o caso começará a ser analisado, somente as
manifestações das partes envolvidas no processo serão ouvidas. Os votos serão
proferidos na sessão da próxima quarta-feira (23).
A partir desta quinta, a Corte vai julgar definitivamente três ações declaratórias
de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e
protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo
antigo PEN, atual Patriota.
Os processos discutem até onde vigora a presunção de inocência prevista na
Constituição, se até a confirmação da condenação criminal em segunda instância
da Justiça, ou se até o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais
recursos sequer nos tribunais superiores, em Brasília.
O assunto é polêmico dentro do próprio Supremo, onde já foi levado ao menos
quatro vezes a plenário desde 2016, quando houve mudança no posicionamento
da Corte, e a prisão em segunda instância foi autorizada. No entanto, em todas
os casos, as decisões não foram definitivas. De 2009 a 2016, prevaleceu o
entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o
Supremo julgar os últimos recursos.
De acordo com Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 4,9 mil pessoas
condenadas à prisão em segunda instância podem ser beneficiadas caso o STF
decida pelo cumprimento de pena somente após o trânsito em julgado.

Fonte: Agência Brasil

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