STF suspende julgamento de ações contra reforma de Previdência

Corte tem maioria de votos para derrubar pelo menos três pontos
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (19) o
julgamento de 13 ações que contestam pontos da reforma da Previdência,
aprovada em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Gilmar
Mendes. A vista é um mecanismo previsto no regimento interno da Corte que
permite aos membros do STF pedir mais prazo para analisar o processo antes de
proferir os votos. Não há data para a retomada da análise do caso.
Até o momento, o Supremo tem maioria de votos para derrubar pelo menos três
pontos da reforma. Contudo, a suspensão ainda não está valendo porque
depende da finalização do julgamento.
A maioria dos ministros já votou contra o mecanismo que autoriza a contribuição
extraordinária de aposentados e pensionistas quando ocorrer déficit atuarial das
contas da Previdência.
Também há votos para impedir a anulação de aposentadorias do Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS), a previdência dos servidores públicos, que
utilizaram a contagem do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), destinado
aos trabalhadores celetistas, sem o pagamento de contribuições correspondentes.
A maioria dos ministros também está derrubando a regra que diferencia o tempo
de contribuição para aposentadoria entre mulheres do regime próprio e do regime
geral. Nos dois regimes, a aposentadoria de mulheres pode ocorrer aos 62 anos.
Contudo, no regime geral, o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos,
enquanto no regime próprio é de 25 anos.
As ações foram protocoladas na Corte por associações que representam diversas
categorias de servidores públicos.

Agência Brasil