STF valida envio de dados da Receita ao MP sem autorização judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28) validar o
compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal com o Ministério
Público sem autorização judicial.
Durante o julgamento, o compartilhamento de dados bancários suspeitos obtidos
pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central (BC), antigo
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), foi discutido, mas ainda
não é possível saber se haverá votos suficientes para proclamar o resultado nesta
questão. Na quarta-feira (4), o assunto será debatido em uma nova sessão.
Após quatro sessões de julgamento, por 8 votos a 3, a maioria dos ministros
entendeu que o envio é constitucional e não se trata de quebra ilegal de sigilo
fiscal.
As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos de
corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras
de organizações criminosas. De acordo com a legislação, a Receita e o antigo Coaf
tem a obrigação de enviar informações suspeitas ao MP.
Com a decisão, foi anulada a decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, que
suspendeu, em julho, processos que estavam em andamento e que tinham dados
da Receita e do antigo Coaf compartilhados sem autorização judicial.

Fonte: Agência Brasil

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