Senado aprova regulamentação da reforma tributária; projeto volta à Câmara

Num dos pontos mais polêmicos, os senadores mantiveram a retirada da
taxação de armas e munições do Imposto Seletivo (IS), o chamado

imposto do pecado.

Por 49 votos a favor, 19 contrários e nenhuma abstenção, os senadores
aprovaram nesta quinta-feira (12), no plenário da Casa, o texto-base do
projeto de regulamentação da reforma tributária.
O texto do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), será encaminhado
à Câmara dos Deputados, uma vez que o PLP 68/2024, já aprovado
naquela Casa, sofreu alterações.
Num dos pontos mais polêmicos, os senadores mantiveram a retirada da
taxação das armas e munições no Imposto Seletivo (IS), o chamado
imposto do pecado.

Nesta quarta-feira (11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
senadores aprovaram, por 16 votos contra 10, a isenção delas em
relação ao IS.
O destaque apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador
Randolfe Rodrigues (PT-AP), para voltar a incluir as armas no IS, obteve
33 votos contra 32 e uma abstenção. Apesar da maioria, o senador
precisava do apoio de 41 votos para aprovar a emenda.
“Qual é a essência do princípio do imposto seletivo? O imposto seletivo
existe para inibir. Não tem caráter arrecadatório. Significa inibir práticas
que sejam nocivas à saúde da população. E, ora, já está mais do que
comprovado cientificamente, por diferentes estatísticas, que a
disseminação do uso de armas só aumenta a criminalidade, e essas
armas vêm cair nas mãos do crime organizado, aumentando a
criminalidade e aumentando o número de homicídios”, defendeu
Randolfe.
O PLP 68/2024 regulamentou os três impostos criados pela reforma: o
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e
Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
Após um período de transição entre 2026 a 2033, eles vão substituir o
ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
O novo sistema chamado de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA)
simplifica a carga tributária e acaba com a cobrança de impostos sobre
impostos.
“Chega o dia de o Senado fazer história, mais uma vez, após cinco
meses de o texto ter chegado a esta Casa, com uma eleição municipal
no meio, 35 audiências públicas realizadas em parceria com a Comissão
de Assuntos Econômicos, centenas de reuniões com representantes do
setor produtivo da Federação e intensas negociações com todos que
quiseram participar e contribuir”, disse Braga.
O relatório apresentado possui aproximadamente 500 páginas, 550
artigos e 30 volumes anexos.
O relator diz que o texto garante ao Brasil um novo ambiente de
negócios, a partir da simplificação do sistema tributário, segurança
jurídica e uma redução drástica da sonegação fiscal, além do
contencioso jurídico tributário.
“Isso sem perder de vista nosso compromisso em promover justiça
social, protegendo aqueles que mais precisam. Daí a introdução do
cashback, das listas de produtos diferenciados, inclusive fraldas

descartáveis, que é um bem indispensável para as parturientes, para as
crianças recém-nascidas e para os idosos, que muitas vezes não têm
como garantir isso com a sua aposentadoria ou com a sua pensão”,
destacou o senador.

Fonte: Vermelho