PDT questiona no STF descontos em aposentadorias sem autorização

O Partido Democrático Trabalhista entrou com uma ação no Supremo Tribunal
Federal para pedir a proibição do desconto automático, sem autorização expressa
do beneficiário, de mensalidades e contribuições destinadas a entidades de classe
de aposentados e pensionistas. A ação direta de inconstitucionalidade foi
distribuída à ministra Cármen Lúcia.
O PDT afirma que, ao permitir esse tipo de desconto, trechos da Lei 8.213/1991 e
do Decreto 3.048/1999 violam a Constituição e distorcem o papel do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS). Para o partido, a autarquia passou a atuar
como intermediária de cobranças privadas, quando deveria se dedicar
exclusivamente à gestão da Previdência Social. Essa função indevida, segundo a
legenda, sobrecarrega a estrutura administrativa do órgão.
De acordo com o PDT, embora as normas do INSS e do Ministério da Previdência
exijam autorização expressa, individual, voluntária e cancelável para os
descontos, na prática isso não ocorre. Segundo a legenda, as autorizações são
genéricas, sem comprovação adequada e, muitas vezes, sem o conhecimento do
segurado, o que torna o processo vulnerável a fraudes.
O partido também destaca que as investigações da Polícia Federal e da
Controladoria-Geral da União divulgadas em abril expuseram a fragilidade do
modelo de gestão do INSS. Para o PDT, a falta de controles efetivos e a
dificuldade para verificar a autenticidade das autorizações facilitam a ação de
organizações oportunistas que utilizam a estrutura pública para obter vantagens
indevidas. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Fonte: Consultor Jurídico