Contra ofensiva do Congresso sobre IOF, governo estuda ação junto ao STF
Advocacia-Geral da União poderá recorrer ao Supremo questionando
constitucionalidade da derrubada de decreto que é uma prerrogativa
do Executivo
por Priscila Lobregatte
Publicado 30/06/2025 12:48 | Editado 30/06/2025 17:05
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Após a derrubada, pelo Congresso, de decreto aumentando o
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o presidente Luiz Inácio
Lula da Silva pediu à Advocacia Geral da União (AGU) que analise a
possibilidade do ato ser anulado por meio de ação junto ao Supremo
Tribunal Federal (STF).
As medidas estão sendo estudadas e dependerão do aval final do
Executivo para seguir adiante. A ideia central é apontar a decisão
como inconstitucional, já que esse tipo de decreto é um direito
inerente ao presidente da República.
“Você tem a Constituição dizendo que a prerrogativa do IOF é do
Executivo. O advogado-geral da União recebeu hoje (dia 27) a
incumbência do presidente com a seguinte pergunta: ‘O decreto
legislativo usurpa prerrogativas da Presidência da República? Se sim,
recorra. Se não, vamos negociar’”, disse o ministro da Fazenda,
Fernando Haddad, em entrevista à GloboNews.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também
argumentou neste sentido, quando questionado sobre a aprovação:
“O pessoal está discutindo isso, é um direito do presidente de ir à
Justiça, e ninguém pode impedir ninguém de ir à Justiça. Se ele decidir
ir à Justiça não é nenhum afronta, é continuar brigando por aquilo
que ele acha que é direito dele”, declarou.
Na última sexta-feira (27), o PSol também resolveu recorrer ao
Supremo, apresentando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
que pede a anulação da decisão tomada pelo Congresso na quarta-
feira (25).
No entanto, dentro do próprio governo há quem argumente que a
judicialização poderia criar ainda mais dificuldades junto a um
Congresso hipertrofiado e dominado por conservadores, situação que
vem dificultando a governabilidade.
A pouco mais de um ano das eleições presidenciais, boa parte da
Câmara e do Senado tenta limitar as ações de Lula e, ao mesmo
tempo, prejudicar as políticas públicas que beneficiam especialmente
a população mais pobre.
A ideia parece ser “obrigar” o governo a cortar esse tipo de gasto e ter
de arcar com o ônus desse enxugamento. Ao mesmo tempo,
parlamentares buscam capitalizar para si medidas que beneficiam
setores mais abastados da sociedade, alinhados à direita e à extrema
direita.
Medidas alternativas
Para fazer frente a essa situação e não inviabilizar as políticas públicas
em curso, o governo estuda medidas em outra frente de atuação, fora
do âmbito jurídico. Uma das possibilidades é reduzir em 10% os
incentivos fiscais não protegidos pela Constituição.
Além disso, está sendo analisada a possibilidade de se aumentar o
recolhimento dos dividendos dos bancos e o uso de recursos que
podem vir de leilão de áreas do pré-sal, segundo informou o
jornal Valor Econômico.
Como alternativa ao IOF, o governo federal já havia apresentado, no
início do mês, uma série de medidas prevendo outras ações. Tais
iniciativas ainda não foram votadas pelo Congresso e seguem
valendo. Entre elas estão:
Aumento da alíquota sobre bets, de 12% para 18% sobre a
receita líquida, a partir de setembro;
Aumento dos JCP (juros sobre capital próprio), usados por
empresas, de 15% para 20%, com validade a partir de 2026;
Elevação de zero para 5% na taxação dos chamados títulos
incentivados, como LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA
(Letra de Crédito Agrícola), com validade a partir de 2026;
Fixação do percentual de 17,5% de Imposto de renda sobre
aplicações financeiras, com validade a partir de 2026;
Tributação de criptoativos em 17,5%, com validade a partir de
2026
Taxação de “fintechs” (empresas de tecnologia em serviços
financeiros) entre 15% e 20%, valendo a partir de meados de
setembro;
Limitação para “compensações abusivas” de crédito tributário;
Inclusão do Pé de meia no piso de educação.
Com agências
