Ministério regulamenta uso da força policial e cria núcleo contra crime organizado

De acordo com Lewandowski, meta é “padronizar a ação da polícia em
todo o território nacional” e fazer com que corporação “aja racionalmente

e reaja proporcionalmente às ameaças”.

Com o objetivo de mitigar a violência e os abusos por parte de policiais,
foi assinada neste sexta-feira (17), pelo ministro da Justiça e Segurança
Pública, Ricardo Lewandowski, portarias que estabelecem diretrizes para
orientar a atuação desses profissionais durante abordagens, bem como a
criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força.
As diretrizes se aplicam aos integrantes da Polícia Federal, da Polícia
Rodoviária Federal, da Polícia Penal, da Força Nacional e da Força
Penal Nacional, mas têm um dispositivo que aumenta sua zona de
influência aos âmbitos estadual e municipal. Lewandowski também
assinou portaria que cria o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime
Organizado.
“Estamos tentando padronizar a ação da polícia em todo o território
nacional”, explicou o ministro. Ele completou dizendo que o objetivo é
fazer com que “a polícia aja racionalmente e reaja proporcionalmente às
ameaças”.
Lewandowski argumentou que a utilização da força deve obedecer aos
princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e da
razoabilidade. “O uso letal da força física e da força letal só deve ocorrer
quando não há mais outra possibilidade de utilizar um modo alternativo,
um instrumento de menor potencial ofensivo contra a pessoa. Porque a
vida humana, pela própria Constituição, é um bem absolutamente
fundamental”, destacou.
Estados e municípios
Para que a medida se reflita também nos estados — responsáveis por
gerir as polícias militares e civis —, o governo federal também vai
disponibilizar aos estados e municípios 249 mil sprays de gás de pimenta
e 22,7 mil armas de incapacitação neuromuscular (armas de choque),
com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Para receber os equipamentos, os entes federados terão que aderir às
diretrizes da portaria. Da mesma forma, as unidades federativas que
receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para
investir em projetos relacionados ao uso da força deverão aderir às
novas diretrizes.
O MJSP anunciou que também vai oferecer 110 cursos de capacitação
para mais de 4,5 mil agentes policiais, que poderão replicar os conteúdos
da formação.

“Essa medida representa um passo significativo na estruturação de um
sistema nacional de segurança pública que proteja tanto os profissionais
quanto a sociedade”, disse Lewandowski.
Entre as regras, a portaria estabelece que o uso diferenciado da força
deverá ser sempre proporcional à ameaça enfrentada, com o objetivo de
reduzir o risco de causar danos, ferimentos ou até mortes. Nesse
sentido, os profissionais de segurança pública devem dar prioridade à
comunicação e à negociação, além de aplicar técnicas que busquem
evitar a escalada da violência.
Além disso, prevê que o emprego de arma de fogo deve ser considerado
apenas quando não houver alternativas para controlar a situação. A
legislação proíbe o uso dessas armas contra pessoas desarmadas em
fuga ou contra veículos que desrespeitem bloqueios, a não ser que
houver risco imediato de morte ou lesão. O uso em aeronaves é
permitido apenas para proteger tripulantes e civis.
A portaria também institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso
da Força, que será integrado por representantes de todas as agências
policiais.
Entre as atribuições do colegiado, estão a produção de relatórios com
análises e orientações para a concretização do decreto,
acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Segurança
Pública, em relação ao uso diferenciado da força, redução da letalidade
policial e da vitimização dos próprios agentes de segurança pública.
Combate ao crime organizado
Outra portaria estabelece a criação do Núcleo Estratégico de Combate
ao Crime Organizado, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
definindo as suas funções e a sua organização. O objetivo principal é
coordenar ações e desenvolver estratégias integradas entre os órgãos da
pasta no combate ao crime organizado.
Entre as responsabilidades do núcleo, destacam-se o mapeamento de
grupos criminosos e suas atividades; a promoção da integração e da
desburocratização dos processos para a apreensão de bens dessas
organizações; e a análise de propostas para enfraquecê-las e
descapitalizá-las.
O grupo também será responsável por definir planos anuais para
operações integradas e por alocar recursos para melhorar a eficácia dos
órgãos de combate ao crime organizado.

Com Agência Brasil e MJSP