Gilmar Mendes articula volta da homologação no sindicato

A homologação sindical pode voltar a ser obrigatória. Descubra como isso afeta
trabalhadores e empregadores no Brasil.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), está articulando
com parlamentares e representantes do setor financeiro um projeto de lei que
propõe o retorno da obrigatoriedade da homologação das rescisões de contrato de
trabalho com a participação dos sindicatos. A medida busca incentivar a
conciliação prévia entre trabalhadores e empregadores, diminuindo o número de
ações judiciais na Justiça do Trabalho.
A proposta surge em um momento de alta litigância. Após a queda inicial de
processos causada pela reforma trabalhista de 2017, que retirou a exigência de
homologação sindical, os números voltaram a subir. Em 2023, a Justiça do
Trabalho recebeu 4,19 milhões de novos processos — um aumento de 28,7% em
relação ao ano anterior, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O projeto foi protocolado nesta semana pelo deputado Paulinho da Força
(Solidariedade-SP), após diálogo com Gilmar Mendes e com apoio do presidente
da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que sinalizou intenção de dar
celeridade à tramitação. Segundo Paulinho, a proposta deve ser votada até
agosto.
A articulação também conta com o apoio do ex-presidente da Câmara Rodrigo
Maia, hoje presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras
(CNF). Maia argumenta que a insegurança jurídica causada pela judicialização
trabalhista gera custos bilionários ao sistema financeiro — R$ 10 bilhões por ano
em decisões judiciais e R$ 40 bilhões em provisões nos balanços dos bancos.
O que propõe o projeto
O texto prevê que convenções ou acordos coletivos possam tornar obrigatória a
presença de sindicatos, federações ou confederações nas homologações, que
poderão ocorrer presencialmente ou por meio de plataformas digitais.
Caso haja discordância sobre verbas rescisórias, o termo será assinado com
ressalva, e o empregador terá 60 dias para apresentar uma proposta de quitação.
Se não houver acordo, o termo poderá ser utilizado diretamente como petição
inicial em eventual ação trabalhista.
As verbas não contestadas na hora da homologação serão consideradas quitadas
de forma ampla e irrestrita, o que impediria a judicialização posterior — salvo
exceções previstas para trabalhadores com salários mais baixos.
Trabalhadores com remuneração anual inferior a 24 salários mínimos (R$ 36.432,
em valores de 2025) ainda poderão ingressar com ação judicial mesmo sem
ressalva prévia. Já os que ganham acima desse teto somente poderão acionar a
Justiça se tiverem registrado a ressalva durante a homologação, com
acompanhamento do sindicato ou de advogado particular.
Confira aqui o Projeto de Lei:  PL-2690-2025
Repercussão e críticas
Especialistas apontam que o aumento das ações trabalhistas está ligado não só à
retirada da homologação sindical, mas também ao enfraquecimento de
dispositivos da reforma após decisões do STF e do TST — como a que garante
gratuidade judiciária ao trabalhador que perder a ação.

O advogado trabalhista César Augusto de Mello defende que a participação dos
sindicatos deveria ser obrigatória em todas as rescisões, e não apenas quando
prevista em acordos coletivos. Ele critica ainda a quitação irrestrita: “O projeto
deveria preservar o direito à revisão judicial em caso de vício de consentimento,
erro ou fraude”, afirma.
A proposta foi discutida ainda em 2023 com o presidente do STF, Luís Roberto
Barroso, após o CNJ aprovar resolução permitindo a homologação judicial de
acordos extrajudiciais entre empregado e empregador. A resolução, porém, não
obriga a participação sindical e se aplica apenas a trabalhadores que recebiam
mais de 40 salários mínimos por ano.
Contexto histórico e político
A tentativa de retomar a conciliação obrigatória resgata um modelo já previsto
em lei durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em 2000, mas derrubado
pelo STF de forma definitiva em 2018, que considerou inconstitucional a limitação
ao acesso à Justiça. Gilmar Mendes, que foi Advogado-Geral da União na época,
não votou no julgamento, mas confidenciou a parlamentares considerar um erro a
extinção da exigência de conciliação prévia.
A iniciativa também se insere em uma estratégia maior de distensionamento
entre os Poderes. Em jantar com congressistas há duas semanas, Gilmar
defendeu a construção de uma agenda legislativa positiva e equilibrada, em
contraste com pautas polêmicas como a anistia aos envolvidos nos atos golpistas
de 8 de janeiro de 2023.
Procurado, o ministro não quis comentar oficialmente sobre o tema.
Com informações de Folha de São Paulo

Fonte: Rádio Peão Brasil