MP 881 leva aos pequenos negócios a lógica da precarização no trabalho

A Medida Provisória 881 do governo foi aprovada na Câmara terça (13) e, mesmo
com as modificações, ainda precariza as relações do trabalho. Os efeitos da
chamada "MP da liberdade econômica", chega agora ao ambiente dos pequenos
negócios.
A análise é de Antônio Augusto Queiroz (Toninho) diretor licenciado do Diap –
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – e titular da Queiroz
Assessoria, com base em Brasília e ativa no relacionamento com integrantes do
Congresso e outras instâncias do Estado.
“Para o sindicalismo, o problema que mais impacta é a liberação do trabalho aos
domingos. Esse dia, geralmente pago em dobro, quando trabalhado, passa a ser
dia comum, sem ganho extra ao empregado”, comenta. Antônio Augusto de
Queiroz entende que as Convenções Coletivas podem proteger o empregado, mas
ressalva que a definição caberá ao município, vale dizer, a ato do Executivo.
Na tramitação da PEC, partidos alinhados ao campo progressista, conseguiram
derrubar itens mais drásticos da MP, que, na origem, limitava a fiscalização nos
ambientes de trabalho. Porém, o governo manobrou nesse campo, por exemplo,
ao eliminar as NRs 1 e 2 (Normas Regulamentadoras), a fim de retirar exigências
para os pequenos empreendimentos.
Na engrenagem da precarização, primeiro o empresário abre o negócio, depois
cuida da papelada burocrática. Essa situação cria uma zona de limbo para a
atuação sindical. No que diz respeito à questão fiscal, Toninho vê aumento na
evasão. “A situação que não é legal nem clandestina dificultará a atuação do
Estado, inclusive com queda na arrecadação”, avalia.
Justiça – O experiente consultor político e sindical desaconselha demandas no
Supremo Tribunal Federal. “Melhor, em caso de questionamento, começar na
primeira instância, ali no município. A posição do STF, hoje, seria de contemplar a
constitucionalidade da MP”, ele alerta.

Fonte: Agência Sindical