Nota das Centrais Sindicais sobre o Regime Fiscal Sustentável
As Centrais Sindicais, abaixo assinadas, vêm manifestar sua preocupação com a
regra em debate no Congresso Nacional – projeto PLP 93/2023, que trata do
Regime Fiscal Sustentável – cujo substitutivo indica norma que impõe restrições
ao cumprimento das despesas orçamentárias relacionadas à folha salarial e
contratação de servidores públicos.
Vedar a realização de concursos públicos e negar direitos aos trabalhadores e às
trabalhadoras em serviços públicos do Brasil, além de injusta com toda a
sociedade, que irá sofrer as consequências da redução de investimentos em
serviços públicos essenciais, a medida nega o direito dos servidores públicos a
uma remuneração justa e digna. Na medida que impede até mesmo a revisão
inflacionária, regra que não é vedada nem mesmo pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, principal instrumento de controle das contas públicas do país, o
substitutivo desestimula a entrada dos profissionais mais qualificados e deixa de
reter importantes servidores na Administração Pública.
As Centrais Sindicais atuarão junto ao parlamento brasileiro no sentido de
convencer o conjunto dos Deputados para mudar no projeto os pontos citados,
visando dar garantia à população mais vulnerável de que os serviços públicos
serão prestados com qualidade e na quantidade necessária; e que isso só será
possível com respeito ao direito dos servidores públicos a condições de trabalho e
remuneração dignas.
Brasília, 16 de maio de 2023
Moacyr Roberto Tesch, presidente da NCST (Nova Central Sindical de
Trabalhadores)
Sergio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do
Brasil)
Antônio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)
Nilza Pereira de Almeida, Secretária-geral da Intersindical (Central da Classe
Trabalhadora)
José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor
