Pacote do governo deve endurecer legislação sobre crimes contra a democracia

A proposta prevê a federalização da segurança pública em Brasília,
criminalização de postagens que incitem violência e a responsabilização
de plataformas que contenham conteúdo ofensivo à democracia.

O pacote é uma resposta à invasão do Congresso Nacional.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública prepara um Pacote da
Democracia, como está sendo apelidado, com pelo menos dois projetos
que visam endurecer a legislação sobre crimes praticados contra o
Estado Democrático de Direito. A iniciativa é uma resposta aos atos
golpistas de 8 de janeiro contra as sedes dos Três Poderes em Brasília.
O texto está em fase de elaboração, a previsão é que a conclusão do
documento ocorra ainda nesta terça-feira (24). A minuta seguirá para a
análise do ministro da Justiça, Flávio Dino, antes de serem entregues
para decisão final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em entrevista com membros do conselho consultivo de jornalistas,
promovido pelo Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé,
Flávio Dino anunciou, em primeira mão, que iria apresentar um “Pacote
da Democracia”, contendo um projeto enxuto para tipificar crimes contra
a democracia cometidos na Internet e gerar obrigações de remoção de
conteúdos nesses casos, sem afetar o Marco Civil da Internet.
Segundo a Agência Brasil, esse pacote deve incluir um Projeto de Lei
(PL) e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e deve ser
apresentado ao Congresso já na próxima semana, logo após a volta do
recesso legislativo e a posse de parlamentares eleitos e reeleitos.
Com a justificativa de evitar novos ataques contra instituições
democráticas, o governo fará três propostas principais que visam
aumentar penas de crimes contra a ordem democrática. São eles:
federalizar a segurança na região central de Brasília, com a criação de
uma Guarda Nacional; criminalizar postagens que incitem a violência
contra instituições na internet, com a responsabilização de plataformas
na internet que não derrubem publicações antidemocráticas.
Pela proposta, as companhias que gerem as redes sociais, por exemplo,
seriam obrigadas a retirar do ar os conteúdos antidemocráticos, que
violem as leis de proteção à democracia, antes mesmo de decisão
judicial. No caso de haver ordem judicial, os prazos para cumprimentos
devem ser encurtados. O projeto prevê ainda multas que devem ser
aplicadas em caso de descumprimento.
Em relação aos crimes contra a ordem democrática, a proposta prevê
penas aumentadas. Atualmente, por exemplo, o Código Penal prevê
pena de quatro a oito anos de prisão para quem “tentar, com emprego da
violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito”.

Em setembro de 2021, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou, com
vetos, o projeto aprovado pelo Congresso que substituiu a antiga Lei de
Segurança Nacional. Vetando, por exemplo, o artigo que tipificava como
crime a “comunicação enganosa em massa”.