STF decide se Congresso vai ter que tipificar retenção de salário

Ação protocolada pela PGR afirma que o Legislativo se omitiu ao não tipificar o
crime de retenção dolosa de salário, que é mencionado na Constituição.
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira
(16) o julgamento que pode determinar um prazo para o Congresso legislar sobre
retenção salarial. A ação, protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR)
em 2023, aponta omissão do Legislativo brasileiro por não deliberar sobre o
tema.
A Constituição de 1988 estabelece como crime a retenção dolosa do salário,
quando um empregador intencionalmente deixa de entregar a um funcionário o
pagamento estabelecido em contrato. Mas ainda falta uma lei que tipifique esse
crime e estabeleça uma pena aplicável. A PGR afirma que essa lacuna faz com
que quem cometa a retenção siga impune criminalmente, o que faz com que o
direito ao salário fique sem a proteção que a Constituição estabelece.
Com base nisso, o pedido requer que isso seja reconhecido como omissão por
parte dos legisladores, e que se estabeleça um prazo razoável para que o
Congresso aprove uma lei sobre o tema.
O caso tem a relatoria do ministro Dias Toffoli e está no plenário virtual da Corte,
onde será votado pelos 11 ministros do STF. O julgamento começa nesta sexta-
feira às 11h e vai até a sexta que vem, à meia noite. Nesse período, cada um dos
ministros deve registrar o seu voto no sistema. Se pelo menos seis ministros
concordarem a respeito do tema, a Corte forma maioria para confirmar uma
decisão.

Fonte: Congresso em Foco