Termina dia 29 prazo para empresas enviarem relatórios salariais

Documento é obrigatório para empresas a partir de 100 funcionários.

Termina no próximo dia 29, o prazo para que as empresas preencham e enviem o
Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro
semestre de 2024, no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE). O documento é obrigatório para organizações que tenham a partir de 100
funcionários.
A cada semestre deverão ser retificados os dados de salários e ocupações de
homens e mulheres nas empresas, informados pelo eSocial. O formulário também
exige que sejam informados os critérios adotados nas remunerações e a descrição
das iniciativas que apoiem a contratação e promoção de mulheres.
Prevista pela lei 14.611/2023, a prestação de contas faz parte da política pública
de igualdade salarial, regulamentada em novembro de 2023. Após o envio dos
formulários, o MTE ainda poderá solicitar informações complementares para
confirmação do cadastro e fiscalização.
O descumprimento da lei prevê multa administrativa de até 3% da folha de
pagamento, que ainda pode ser somada a outras sanções, como o pagamento de
indenizações por danos morais, em situações em que a mulher receba menos do
que o homem fazendo a mesma função, por exemplo.
A empresa terá ainda que elaborar um plano de ação para sanar as
irregularidades, em um prazo de 90 dias.
Além do fornecimento das informações, a política pública estabelece a
obrigatoriedade de medidas como a existência de programas de diversidade e
inclusão no ambiente laboral, capacitação de gestores e empregados sobre
equidade de gênero e fomento ao ingresso, permanência e ascensão de mulheres
no mercado de trabalho.

Fonte: Agência Brasil