Paim defende assinatura presencial para empréstimos a aposentados do INSS

Em pronunciamento no Plenário na segunda-feira (12), o senador Paulo Paim (PT-
RS) defendeu a aprovação do projeto de lei (PL 74/2023), de sua autoria, que
torna obrigatória a assinatura presencial em contratos de crédito consignado
firmados por idosos, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS). Ele destacou que a proposta busca prevenir fraudes. Já aprovado
na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o texto também prevê a aplicação de
multas às instituições financeiras que descumprirem a regra.
— Na primeira infração, a instituição é advertida. Na segunda, a multa será de R$
20 mil; na terceira, de R$ 60 mil; e, a partir da quarta, de R$ 120 mil. O objetivo
é prevenir essa parcela vulnerável da sociedade contra ações de grupos
criminosos que demonstram crueldade e desumanidade. O texto também exige
que a instituição financeira forneça a cópia do contrato firmado ao idoso —
explicou.
O parlamentar ressaltou que, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União
(TCU), mais de 35 mil reclamações sobre empréstimos consignados foram
registradas apenas em 2023. Ele defendeu o confisco dos bens dos envolvidos e a
devolução imediata dos valores descontados de forma indevida. Paim mencionou
ainda que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) orienta que, caso as
irregularidades sejam comprovadas, os bancos cancelem as operações.
— Segundo a federação, em 2023 foram contratados R$ 79 bilhões em 23,3
milhões de operações de crédito consignado. No mesmo ano, a plataforma
consumidor.gov.br contabilizou 5.339 reclamações sobre empréstimos
consignados do INSS não autorizados, envolvendo, inclusive, seus bancos
associados. As queixas continuam subindo. Empréstimos consignados de R$ 5
mil, R$ 6 mil, R$ 7 mil desviavam R$ 50, R$ 70, R$ 100 por pessoa que ganha
um salário mínimo. Isso faz muita falta, dinheiro que era usado para comprar
remédios, comida, ajudar os familiares, pagar aluguel — disse.

Fonte: Agência Senado