Comissão aprova medida provisória que regula o empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado
Até 35% do salário poderá ser comprometido para o pagamento das parcelas;
texto precisa ser analisado ainda pelos plenários da Câmara e do Senado
A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 1292/25, que regula o
empréstimo consignado (modalidade de crédito em que as parcelas são
descontadas diretamente na folha de pagamento) para trabalhadores do setor
privado, aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A MP está em
vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 9 de julho para não
perder a validade.
O texto vai ser analisado agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, depois,
pelo Plenário do Senado.
Na avaliação do relator, a MP não trata da renúncia de receitas ou aumento de
despesas e, por isso, não cria impacto fiscal. Ele propôs a aprovação do texto na
forma de um projeto de lei de conversão (PLV).
Entre as mudanças feitas pelo relator, está a permissão para que motoristas de
aplicativos peguem empréstimos por meio de plataformas digitais com descontos
feitos no valor a ser recebido dos aplicativos de transporte de passageiros.
Além dos trabalhadores com carteira assinada, a MP permitiu empréstimo
consignado apenas para trabalhadores rurais, empregados domésticos e
microempreendedores individuais (MEI), até então excluídos da consignação
privada.
De acordo com a medida provisória, empréstimos consignados podem ser feitos
por trabalhadores do setor privado em plataformas digitais, com o objetivo de
facilitar e ampliar o acesso a essa modalidade.
Os empréstimos podem ser solicitados pelos canais eletrônicos dos bancos ou
pelo aplicativo da carteira de trabalho digital (CTPS Digital). A vantagem da
carteira digital é concentrar, em um mesmo aplicativo, propostas de todos os
bancos interessados, o que permite ao trabalhador compará-las facilmente e
escolher a mais vantajosa.
Matéria completa: https://www.camara.leg.br/noticias/1171508-comissao-
aprova-medida-provisoria-que-regula-o-emprestimo-
consignado-para-trabalhadores-do-setor-privado/
Fonte: Agência Câmara
