Comissão de Constituição e Justiça aprova novos prazos para INSS analisar pedidos de benefícios

Salário-maternidade terá prazo mais curto entre os benefícios, no máximo 30
dias; objetivo é zerar fila de espera
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos
Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novos prazos (de 30 a 90 dias)
para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua a análise dos
pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, com o objetivo de zerar a
fila de espera.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado o
substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família ao Projeto de Lei 4365/21, do deputado Sidney Leite (PSD-
AM). Laura Carneiro fez apenas ajustes técnicos no texto, prevendo, por exemplo,
que a futura lei entre em vigor em 180 dias após a data de sua publicação.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos
que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Pelo texto, os prazos definidos para o INSS concluir essa análise passam a ser:
– 90 dias para as aposentadorias (exceto por incapacidade permanente);
– 60 dias para a pensão por morte, o auxílio-acidente e o auxílio-reclusão;
– 45 dias para o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por
incapacidade permanente, inclusive acidentários;
– 45 dias para o benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência
e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e
– 30 dias para o salário-maternidade.
Atualmente, a legislação estabelece que o primeiro pagamento desses benefícios
seja efetuado, de forma definitiva, em até 45 dias após a data da apresentação,
pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. A exceção é o BPC,
que não tem um prazo determinado pela legislação.
A proposição aprovada mantém esse prazo de 45 dias, mas para a concessão de
um "benefício provisório", tipo que não existe na lei atual. Já a concessão
definitiva seria concluída nos novos prazos estabelecidos. Só o salário-
maternidade terá prazo mais curto, de 30 dias.
Se, após a conclusão do processo, o benefício mensal sofrer redução, as
diferenças recebidas não serão cobradas nem compensadas do segurado, salvo
em caso de comprovada má-fé.

Fonte: Agência Câmara