Eleições 2024: TSE define regras e mantém proibição de armas por CACs

Regras para as eleições municipais ainda serão debatidas em audiências
públicas; transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores

e caçadores (CACs) é vedado

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou na segunda-feira (15) uma
minuta que estabelece o rito das Eleições Municipais de 2024. Com 224
artigos – que serão debatidos em audiências públicas sempre a partir
das 9h, na sede da Corte, em Brasília, e podem ser

assistidas  online  entre os próximos dias 23 e 25 -, o TSE traça as
medidas preparatórias, o fluxo de votação, a apuração, os procedimentos
relacionados à totalização, a diplomação e os atos posteriores ao pleito.
Como destaque nos artigos consta a “proibição do transporte de armas e
munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores,
atiradores e caçadores (CACs) no dia das eleições, nas 24 horas que
antecedem o pleito e nas 24 horas posteriores”. O descumprimento
acarreta prisão em flagrante.
Acessibilidade
Na preparação para a votação fica estabelecido que a juíza ou o juiz
eleitoral deve nomear alguma das pessoas no apoio logístico para ser
“coordenadora de acessibilidade” com a incumbência adotar as medidas
que estiverem ao alcance para atender as pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida.
Transporte gratuito
Também fica estabelecido que o Poder Público “adotará as providências
necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de
transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o
metropolitano, com frequência compatível àquela dos dias úteis”.
Cabina de votação
A minuta ainda traz elementos sobre proibições na cabina de votação,
onde é vedado “portar celular, máquinas fotográficas, filmadoras,
equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa
comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados”.
A recusa impede a votação e pode ser passível de ação policial caso e a
presidência da mesa receptora julgue necessário.
Fiscalização
Conforme a instrução, “partidos políticos, às federações, às coligações, à
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público” tem
amplo direito de fiscalizar os trabalhos de transmissão e totalização de
votos.
Informações para a população
Segundo o TSE, a partir de 26 de setembro, os tribunais regionais
eleitorais devem informar a população sobre o que é necessário para

votar, além de cadastrar mesários e pessoal do apoio logístico com
conhecimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Para se inscrever nas audiências públicas do TSE é necessário enviar
proposta por f ormulário disponível no site do TSE  até as 23h59 de 19 de
janeiro.
*Informações TSE. Edição Vermelho, Murilo da Silva
Fonte: Vermelho