Governo publica decreto regulamentando Lei de Reciprocidade Comercial
Texto cria Comitê responsável por decidir contramedidas comerciais
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentando a
Lei de Reciprocidade Comercial, foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira
(15). A norma autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais,
de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais
aos produtos do Brasil no mercado global.
O decreto cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas
Econômicas e Comerciais. Esse comitê será o responsável por decidir sobre a
aplicação das providências comerciais em resposta às medidas unilaterais de
outros países.
A edição do decreto ocorre dias após o governo dos Estados Unidos anunciar a
imposição de tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para aquele
país. Segundo o presidente norte-americano Donald Trump, a nova tarifa passará
a valer a partir de 1º de agosto.
O Comitê Interministerial será composto pelos ministros do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que o presidirá, da Casa Civil da
Presidência, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva do
Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva do MDIC. Outros ministros podem
participar das reuniões de acordo com os temas tratados.
As contramedidas a serem decididas pelo comitê terão caráter de
excepcionalidade e rito mais célere e podem ser aplicadas a países ou blocos de
países que:
– Interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, procurando impedir ou
obter a cessação, a modificação ou a adoção de ato específico ou de práticas no
Brasil, por meio da aplicação ou da ameaça de aplicação unilateral de medidas
comerciais, financeiras ou de investimentos.
– Violem ou sejam inconsistentes com as disposições de acordos comerciais ou,
de outra forma, neguem, anulem ou prejudiquem benefícios ao Brasil sob
qualquer acordo comercial
– Configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam
mais onerosos do que os parâmetros, as normas e os padrões de proteção
ambiental adotados pelo Brasil.
Lei de Reciprocidade
Aprovada em março pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, a nova lei é
justamente uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada por
Donald Trump contra dezenas de países.
No caso do Brasil, a tarifa inicialmente imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos
os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa
margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-
americanos está em 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras,
que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os norte-
americanos.
A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações,
políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que "impactem
negativamente a competitividade internacional brasileira".
A norma valerá para países ou blocos que "interfiram nas escolhas legítimas e
soberanas do Brasil".
No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da
Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a "adotar
contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços",
prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer
decisão.
Fonte: Agência Brasil
