STF marca audiência para debater legalidade das emendas Pix

Ações diretas de inconstitucionalidades, das quais o ministro Flávio Dino
é relator, questionam a constitucionalidade dos dispositivos que tratam

dessas emendas impositivas, por  Iram Alfaia.

Publicado 19/05/2025 15:57 | Editado 19/05/2025 19:21

Ministro Flávio Dino. (Foto: Gustavo Moreno/STF)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou a
realização de audiência pública, no dia 27 de junho, para debater a
constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas, as
chamadas emendas PIX, e as de bancada.
Ações diretas de inconstitucionalidades, das quais o ministro é relator,
questionam a legalidade dos dispositivos que tratam dessas emendas.
Numa das ações, o PSOL argumenta que a execução obrigatória delas
reduz a discricionariedade do poder Executivo na gestão do orçamento e
subverte a independência dos poderes.
Outras questionam dispositivos que disciplinam a alocação de recursos
federais a estados, Distrito Federal e municípios por meio das emendas
individuais ou emendas PIX.
Leia mais:  Emendas PIX: MPF sugere ações criminais contra prefeitos de
361 municípios
“O tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de
inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico”, disse
o ministro.
Para ele, há “pontos controvertidos” que precisam ser analisados como a
obrigatoriedade das emendas parlamentares “individuais” e “de bancada”
frente à separação dos poderes e ao sistema presidencialista.
Outro ponto seria o cumprimento dos princípios da eficiência,
economicidade e do planejamento na alocação orçamentária por meio de
emendas impositivas, analisando os resultados em obras, bens e
serviços públicos.
Além disso, é preciso considerar a compatibilidade do montante e do
crescimento das emendas impositivas com a Constituição e o
atendimento das emendas parlamentares às regras de responsabilidade
fiscal.
O ministro ressalta ainda que a audiência pública se concentrará
somente nas controvérsias constitucionais e não debaterá denúncias,
acusações de improbidade ou casos de desvios de recursos.
Em nota, o STF diz que os subsídios colhidos na audiência pública serão
encaminhados à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Advocacia-
Geral da União (AGU) para pronunciamento final antes do julgamento
das ações no STF.

Fonte: Vermelho