Supremo suspende todos os processos do país que discutem ”pejotização”

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão
nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de
trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a
chamada “pejotização”.
Esse tipo de contrato é comum em diversos setores, como representação
comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia
da informação, entregas por motoboys, entre outros.
Na decisão desta segunda-feira (14/4), Gilmar destacou que a controvérsia sobre
a legalidade desses contratos tem sobrecarregado o STF diante do elevado
número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em
diferentes graus, deixam de aplicar entendimento já firmado pela corte sobre a
matéria.
“O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela
Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança
jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF,
transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”,
afirmou o decano da corte.
No recurso extraordinário com agravo, o Plenário reconheceu, neste mês, a
repercussão geral da matéria (Tema 1389), que envolve não apenas a validade
desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar
casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da
prova: o trabalhador ou o contratante.
Com isso, a decisão de mérito que vier a ser proferida pelo STF deverá ser
observada por todos os tribunais do país que julgarem casos semelhantes. A
suspensão permanecerá válida até que o Plenário julgue o mérito do recurso
extraordinário.
Caso concreto
No caso discutido no ARE 1.532.603, o Tribunal Superior do Trabalho afastou o
reconhecimento do vínculo empregatício entre um corretor e a seguradora, tendo
em vista a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre eles
(contrato de franquia).
Embora o caso concreto discuta contratos de franquia, o relator deixou claro que
a discussão não está limitada a esse tipo de contrato. Segundo Gilmar, “é
fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as
modalidades de contratação civil/comercial”. Com informações da assessoria de
imprensa do STF.
RE 1.532.603

Fonte: Consultor Jurídico