Especialistas defendem aprovação do Estatuto do Trabalho

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou
audiência pública nesta segunda-feira (25) sobre a criação do Estatuto do
Trabalho, conforme a sugestão legislativa (SUG) 12/2018, encaminhada ao
Senado por quatro associações vinculadas à Justiça do Trabalho. Os convidados
criticaram as alterações nas leis trabalhistas ocorridas nos últimos anos, como a
autorização para a terceirização da atividade-fim e o esvaziamento de
competências da Justiça do Trabalho.
A audiência pública atendeu a requerimento (REQ 8/2023) do senador Paulo Paim
(PT-RS), que presidiu a reunião. Segundo Paim, a sugestão popular foi uma
reação à aprovação da reforma trabalhista em 2017 (Lei 13.467, de 2017) e seus
retrocessos quanto aos direitos laborais.
— Isto que nós queremos: trabalho decente para todos. Não dá mais para sermos
notícia internacional como país que ainda tem trabalho escravo, por exemplo —
declarou o senador.
Terceirizações
O presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo
Cavalcanti Melo Filho, explicou que o trabalho análogo à escravidão se desenvolve
com a “possibilidade de terceirizações sem limites”. Segundo Melo Filho, essa é
uma das três questões “mais angustiantes para a classe trabalhadora”,
juntamente com o fim da contribuição sindical e a falta de vínculo profissional
entre trabalhadores de aplicativos e as respectivas empresas de tecnologia.
— Talvez [a terceirização da atividade-fim seja] o problema mais grave gerado
pela reforma trabalhista. No extremo, chegamos no trabalho escravo. Temos
constatado que os últimos resgates [de trabalhadores] mostraram que as
empresas terceirizadas que arregimentam trabalhadores, que depois são
submetidos a condições análogas à escravidão. A outra questão, a incapacidade
dos sindicatos de mobilização da classe trabalhista e a redução da militância, isso
muito como efeito da eliminação das fontes de custeio dos sindicatos. Como
terceira questão, o [problema] dos trabalhadores de plataformas [aplicativos de
celular]. Parece que caminhamos por uma via que reconhece direitos mínimos a
esses trabalhadores, mas sem qualquer possibilidade de equiparar a trabalhador
em geral — afirmou o magistrado.
(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado