Governo pede aval do STF para crédito a vítimas de fraude no INSS

AGU solicita autorização para ressarcir aposentados com verba fora do teto de
gastos.
O governo federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para
abrir crédito extraordinário e garantir o ressarcimento de aposentados e
pensionistas lesados por fraudes em descontos associativos feitos no INSS. Na
ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende que a despesa seja excluída dos
limites de gasto previstos na legislação fiscal para os anos de 2025 e 2026.
A AGU solicita "a exclusão dessa respectiva dotação orçamentária dos limites
fiscais de gastos do governo federal para os anos de 2025 e 2026". O modelo
sugerido segue a lógica usada em decisões anteriores, como no amparo às
vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul.
Além disso, a AGU quer suspender temporariamente os prazos de prescrição para
que os beneficiários não percam o direito ao reembolso enquanto aguardam uma
solução administrativa. "A medida tem o objetivo de proteger os segurados e
possibilitar que eles aguardem a restituição dos valores pela via administrativa,
sem a necessidade de ingresso com ações no Judiciário", diz o texto.
Decisões conflitantes e risco ao orçamento
A AGU também contesta decisões judiciais que impõem à União e ao INSS
responsabilidades consideradas indevidas pelos atos fraudulentos. Algumas
dessas decisões, afirma o órgão, têm resultado em cobranças de pagamento em
dobro aos segurados, com base no Código de Defesa do Consumidor, o que "viola
o princípio da legalidade, uma vez que as atividades administrativas em questão
não atraem o regime do Código de Defesa do Consumidor".
Para evitar um colapso administrativo e fiscal, a AGU quer que o STF suspenda o
andamento dos processos judiciais e das decisões judiciais que tratam da
responsabilização da União e do INSS pelos descontos indevidos decorrentes da
fraude.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma que o objetivo é proteger os
aposentados e evitar um cenário de judicialização prolongada. "É muito
importante que seja conferida uma solução célere e definitiva pelo STF, a fim de
proteger nossos aposentados, permitir a restituição administrativa de forma eficaz
e segura e evitar que milhões de ações sejam ajuizadas para tramitarem por anos
e anos no Judiciário".

Fonte: Congresso em Foco