Governo prorroga Desenrola por três meses para faixa 1

O governo federal publicou nesta terça-feira (12) a medida provisória que
prorroga o programa Desenrola Brasil por três meses (MP 1.199/2023). A
mudança beneficia a faixa 1 do programa, voltada para cidadãos com renda
mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos e os inscritos no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O Desenrola agora tem vigência até o fim de março de 2024. A MP será analisada
pelo Congresso Nacional.
A MP também revoga a regra que restringia o acesso à plataforma do Desenrola
às contas que alcançam nível ouro e nível prata no Portal Gov.br. Uma portaria do
Ministério da Fazenda publicada também nesta terça autoriza as contas nível
bronze a acessarem a plataforma para fazerem pagamentos. Ainda é preciso ter
os níveis ouro ou prata para realizar operações de crédito para financiamento de
dívidas.
O Desenrola Brasil (Lei 14.690, de 2023), iniciado em julho deste ano, possibilita
a renegociação de dívidas para cidadãos com o nome negativado. Ele abrange
dívidas feitas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022, com registro ativo em
28 de junho de 2023.
Segundo dados do Ministério da Fazenda, o programa viabilizou até agora a
renegociação de R$ 29 bilhões em dívidas. Cerca de 11 milhões de pessoas foram
atendidas. Em média, o valor renegociado foi de R$ 250 para pagamento à vista e
de R$ 790 para pagamento parcelado.
Com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara

Fonte: Agência Senado