Senado aprova reforma tributária em dois turnos e PEC retorna para Câmara

Em votação histórica, o Senado aprovou a PEC da reforma tributária em
segundo turno. Agora, o texto retorna para a Câmara. A aprovação desta
quarta-feira (8) representa uma vitória do presidente do Senado,  Rodrigo
Pacheco  (PSD-MG), e do governo Lula (PT).
O Congresso tenta há 40 anos aprovar uma reforma tributária.
Tanto Pacheco, e do presidente da Câmara,  Arthur Lira  (PP-AL), de promulgar a
PEC ainda em 2023.
Os placares entre os senadores ficaram:
 Primeiro turno: 53 a favor e 24 contra; e
 Segundo turno: 53 a favor e 24 contra.
A reforma institui um novo sistema tributário no Brasil. No Senado, o relator foi
o líder do MDB,  Eduardo Braga  (AM). O texto contou com apoio maciço e com a
articulação direta do governo Lula, com os senadores  Jaques Wagner  (PT-BA)
e  Randolfe Rodrigues  (sem partido-AP). Outro articulador foi o presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),  Davi Alcolumbre  (União Brasil-AP).
Além disso, Pacheco também dialogou com senadores no plenário, logo antes
da votação. O presidente do Senado passou diversos minutos conversando com
os colegas. O esforço valeu a pena, com a vitória nesta quarta-feira (8).
Entre o primeiro e o segundo turnos, Braga fez um acordo com o
senador  Mecias de Jesus  (Republicanos-RR) para a criação de um fundo para os
Estados da Amazônia Ocidental para além do Fundo do Amazonas. Ou seja, os
senadores criaram mais um fundo na reforma. Mas ainda não há os valores que
os fundos terão, já que definições do tipo devem vir por lei complementar,
segundo o secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy.
Apesar do acordo, Mecias votou contra a PEC no segundo turno, assim como
havia feito no primeiro.
A reforma tributária unifica os impostos brasileiros. Atualmente, cinco tributos
são cobrados na área de serviço e comércio:

 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
 Programa de Integração Social (PIS);
 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
 Imposto Sobre Serviços (ISS).
Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para
substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos
municípios.
Além disso, com a reforma a cobrança de impostos passará a ser feita no
destino da mercadoria ou serviço e não mais na origem. Além disso, um dos
pontos da PEC é acabar com a guerra fiscal entre os estados, no qual cada um
dava benefícios fiscais para atrair investimentos para a sua região.
Em acordo com o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, Braga aumentou o
valor do Fundo de Desenvolvimento Regional de R$ 40 bilhões para R$ 60
bilhões. Os  R$ 20 bilhões a mais  serão distribuídos ao longo de 10 anos a partir
de 2034. O Fundo de Desenvolvimento Regional compensaria perdas de receita
para investir em infraestrutura e desenvolvimento para a geração de empregos.
Limite para a carga tributária
Uma das principais inovações de Braga para a reforma tributária foi a instituição
de um l imite para a carga tributária brasileira . O limite para a carga será
definido em um percentual do Produto Interno Bruto. Ou seja, o quanto de
impostos os brasileiros pagam não poderá exceder uma certa proporção do PIB.
No entanto, esse número não é definido com base na vontade dos
congressistas. Para chegar a esse percentual, haverá um cálculo matemático
que considerará a média da receita de arrecadação de 2012 a 2021 em sua
proporção do PIB. Esse será o chamado Teto de Referência.
Esse modelo é diferente de criar um limite para a alíquota geral, que será paga
no comércio e serviços. Alguns senadores apresentaram emendas para a
definição da alíquota no texto da Proposta de Emenda à Constituição.
A solução de Braga indica que a alíquota pode ser maior ou menor do que isso,
dependendo do desempenho da economia brasileira. Com o PIB alto, a
proporção do que pode ser a carga tributária cresce. Agora, em momentos de
desaceleração da economia, a proporção também cai para manter a carga a
mesma.
O mecanismo de controle indica que se a arrecadação de impostos aumentar
além do limite, a alíquota será reduzida no ano seguinte para evitar que a carga
cresça.
Exceções e regimes especiais
O parecer de Braga aumentou o número de setores com tratamento especial na
reforma tributária. Uma das principais alterações nesse sentido foi o
estabelecimento de uma alíquota intermediária.

Segundo o texto da Proposta de Emenda à Constituição aprovado na Câmara,
haveria 3 níveis de alíquotas no novo sistema tributário:
 alíquota geral: paga pela maior parte dos setores da economia, sem
nenhum tipo de desconto;
 alíquota reduzida em 60%: paga por setores considerados estratégicos,
como saúde, educação, transporte público, produto e insumos
agropecuários, etc;
 alíquota zero: isenção para produtos básicos, da cesta básica.
Agora, Braga criou a nova alíquota reduzida em 30%. Isso significa que os
setores incluídos nesse nível pagarão somente 70% da alíquota geral. Os
profissionais liberais, como advogados, engenheiros e médicos, por exemplo,
são os beneficiados.
 Lobby deu certo: os setores que conseguiram mudanças na tributária
Em um manifesto, 72 economistas e empresários criticaram o aumento de
exceções na reforma tributária. “Reconhecemos que concessões são
necessárias para viabilizar politicamente a aprovação da reforma, mas
advertimos que, sob a perspectiva técnica, o limite razoável já foi atingido ou
mesmo superado”, diz o documento.
Apesar disso, os economistas também defenderam a aprovação da PEC. Entre
os signatários do manifesto estão Affonso Celso Pastore , Armínio Fraga e
Gustavo Loyola, ex-presidentes do Banco Central, e Henrique Meirelles e Guido
Mantega, ex-ministros da Fazenda.  Leia aqui a íntegra do manifesto.
Outra inovação de Braga na reforma tributária foi que esses regimes serão
reavaliados a cada cinco anos pelo Congresso Nacional. Com a revisão a cada 5
anos, os setores da economia terão que manter o lobby dentro do Congresso
para preservar benefícios.
Cashback para alimentos e gás de cozinha
Atendendo ao lobby do agronegócio, o Senado aumentou o número de
produtos que terão alíquota reduzida na tributária.
Inicialmente, a PEC criava somente a Cesta Básica Nacional. Com o objetivo de
combater à fome, itens básicos para a alimentação dos brasileiros terão
alíquota zero. A isenção de impostos, seguindo o texto de Braga agora
aprovado, considerará as diferenças regionais.
E, além dessa medida para combate à fome, a reforma tributária conta agora
com uma cesta básica estendida. Nesse outro conjunto de produtos serão
incluídos itens não essenciais, com alíquota reduzida em 60%.
Os itens das cestas básicas nacional e estendida só serão definidos por lei
complementar. Se a tributária for promulgada ainda em 2023, as definições de
detalhes devem vir em 2024.

A cesta estendida  contará ainda com cashback para as famílias mais pobres . O
mesmo grupo também terá o imposto pago devolvido no que diz respeito à
energia elétrica e ao  gás de cozinha , segundo emenda aprovada na tramitação
na CCJ.
Assim como os itens das cestas, como serão indicados os beneficiários do
cashback e qual será a porcentagem para o retorno de impostos só devem ser
definidos por lei complementar.
Veja outros pontos alterados por Braga na reforma tributária:
 Braga propõe aumentar Fundo Regional para R$ 60 bilhões;
 Braga cria nova alíquota reduzida na tributária para profissionais liberais ;
 Relatório de Braga impõe limite para carga tributária no Brasil;
 Mais pobres terão cashback em cesta básica estendida e em energia
elétrica ;
 Lobby deu certo: os setores que conseguiram mudanças na tributária ;
 Armas e munições serão taxadas por imposto seletivo na reforma
tributária;
 Governo terá oito meses para enviar leis complementares da tributária;
 Em derrota para Tarcísio, Conselho Federativo perde competências
políticas.