Toffoli diz que INSS abrirá mão da sucumbência em revisão da vida toda

Fala do ministro foi corroborada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

Durante sessão plenária nesta quarta-feira, 3, ministro Dias Toffoli afirmou que
contatou o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e sugeriu que o INSS abra
mão da sucumbência, em favor da União, nas ações da revisão da vida toda, já
que são mais de três milhões de ações ajuizadas, de modo que os pensionistas
teriam que pagar, ao INSS, R$ 54 bilhões, imaginando 10% de honorários.
Em julgamento de embargos que questionam a não modulação de efeitos pelo
Supremo em caso de quebra de coisa julgada tributária, ministro Dias Toffoli
mencionou que Jorge Messias registrou pertinente a sugestão, tendo contatado a
ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Conselho da Justiça
Federal, para averiguar a possibilidade de renúncia da sucumbência.
Em complemento à fala de Toffoli, ministro Luís Roberto Barroso afirmou que, em
ida ao CNJ, o advogado reiterou que a União renunciará a sucumbências e custas
nessas ações. O presidente da Corte considerou a postura da União "legítima".
Relembre
No mês passado, por maioria de sete votos a quatro, o STF derrubou
entendimento firmado no caso da revisão da vida toda ao julgar obrigatória a
observância da regra de transição e tirar a opção do segurado de escolha do
regime previdenciário mais benéfico.
A decisão foi proferida durante a análise de duas ADIns (2.110 e 2.111) que
questionavam a criação do fator previdenciário e a exigência de carência para o
pagamento de salário-maternidade para as contribuintes individuais.
O processo relativo à revisão da vida toda (RE 1.276.977) estava pautado, mas
não foi chamado a julgamento e ainda não foi prevista nova data para votação.
A Corte definiu que o art. 3º da lei 9.876/99 tem natureza obrigatória, não tendo
o segurado o direito de opção por critério diverso, ficando vencidos os ministros
Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Fonte: Migalhas