CCJ aprova exigência de laudo detalhado de perícia médica do INSS

Texto seguirá para o Senado caso não haja recurso para votação no Plenário da
Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto de lei
exigindo que o perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
entregue laudo detalhado para concessão ou manutenção de auxílio-doença ou
auxílio por incapacidade temporária. A proposta também permite que o
empregador recorra contra o resultado da avaliação. Atualmente, o recurso é
permitido apenas ao segurado. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, o
texto seguirá para o Senado caso não haja recurso para votação no Plenário da
Câmara.
A proposta aprovada é o substitutivo ao Projeto de Lei 5773/19, do deputado
Afonso Motta (PDT-RS). A relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE),
explica que o objetivo principal é solucionar conflitos entre a perícia médica do
INSS e os médicos do trabalho das empresas sobre a capacidade dos empregados
após a cessação do auxílio-doença ou auxílio-acidente.
Laudo conclusivo
O texto exige que a perícia médica do INSS entregue ao segurado um laudo
conclusivo do exame contendo:
– nome completo do segurado que se submeteu à perícia;
– declaração inequívoca de existência ou não do nexo causal entre a doença e a
atividade laboral;
– declaração inequívoca da aptidão ou inaptidão do segurado para o retorno ao
trabalho;
– número de dias aos quais o segurado fará jus ao benefício;
– orientações para o recebimento do benefício, em linguagem acessível para o
segurado;
– orientações para o segurado ou seu empregador apresentarem recurso
administrativo ou judicial;
– assinatura, nome e matrícula do médico perito.
Segundo o texto aprovado, além dos recursos à Previdência Social, o empregador
poderá pleitear judicialmente a concessão ou reativação de auxílio por
incapacidade temporária a seus empregados.

Fonte: Agência Câmara