Plano para pagar descontos indevidos do INSS é enviado ao STF; veja como será

Homologação pelo Supremo tem objetivo de garantir segurança
jurídica. Pagamentos devem começar no próximo dia 24 e serão

corrigidos pela inflação

por  Priscila Lobregatte

Publicado 03/07/2025 12:38 | Editado 03/07/2025 19:40

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal
Federal (STF), nesta quarta-feira (2), a homologação do plano do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcir os
aposentados e pensionistas que tiveram descontos irregulares em
seus benefícios devido à fraude iniciada no governo de Jair Bolsonaro
(PL), em 2019. O pagamento desses valores deve começar no próximo
dia 24.
O acordo prevê que os aposentados e pensionistas que tiveram
descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 serão

ressarcidos administrativamente, com correção monetária. Segundo a
AGU, a homologação pelo STF é necessária para garantir segurança
jurídica ao processo de devolução dos valores descontados.
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, enfatizou que o
acordo é uma “resposta firme do Estado brasileiro para reparar
aposentados e pensionistas que foram vítimas de fraudes”.
Ele explicou que a pasta tem trabalhado, ao lado da AGU e demais
instituições, para assegurar uma “solução rápida, justa e concreta”
para os descontos indevidos. “Continuaremos atuando para proteger
direitos e restaurar a confiança na política pública mais importante do
nosso país”, afirmou.
Na avaliação da AGU, a solução construída “não apenas assegura a
reparação administrativa de forma célere, efetiva e estruturada, como
também reforça o compromisso institucional com a proteção dos
direitos sociais e com a eficiência na gestão pública e a redução da
judicialização”.
O acordo enviado para a chancela do STF foi fechado entre a AGU, o
INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério
Público Federal (MPF).
Como será feita a devolução
A devolução será feita no valor total descontado de cada segurado,
atualizado pela inflação do período entre o desconto e pagamento,
tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA).
Os pagamentos serão feitos a cada 15 dias,  a partir da data inicial de
24 de julho . Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão
de beneficiários.
O acordo estabelece que, para receber o valor, os beneficiários terão
de aderir ao pacto e firmar compromisso de desistência de ação já
ajuizada contra o INSS.

Com a aprovação do acordo — cuja relatoria é do ministro Dias Toffoli
—, abre-se um prazo de cinco dias para que sejam informados os
detalhes técnicos da devolução.
Segundo a AGU, inicialmente, a União vai arcar com os custos do
ressarcimento nos casos em que as entidades associativas não
responderam à contestação dos descontos feita pelos segurados.
Até o momento, o INSS recebeu um total de 3,6 milhões contestações.
Quase 60% delas (2,16 milhões) ficaram sem resposta das entidades
associativas. Esse universo representa o número total de segurados
que já poderá aderir ao acordo para ser ressarcido
administrativamente.
Outras 828 mil contestações receberam resposta das entidades, com
a apresentação ao INSS de documentação para a comprovação da
autorização dos descontos. Esses casos estão sob análise e não serão
incluídos de imediato no cronograma de ressarcimento
administrativo, ainda segundo a AGU.
Para pedir a devolução, o aposentado ou pensionista deve acessar o
site “Meu INSS”, informar CPF e senha, acessar o item “Do que você
precisa” e em seguida, “Consultar descontos de entidades”. A
contestação pode ser feita pelo menos até novembro. Também pode
ligar para o 135 ou se dirigir a uma agência dos Correios.
Outras medidas
A AGU também informou que, paralelamente às iniciativas tomadas
para a devolução dos valores aos segurados, vem adotando “uma
série de medidas para garantir o ressarcimento aos cofres públicos
dos recursos financeiros da União que serão utilizados para o
pagamento das vítimas das fraudes”.
Neste sentido, já conseguiu, junto à Justiça Federal, o bloqueio
cautelar de bens e valores que somam R$ 2,8 bilhões, de 12 empresas
e seus sócios investigados na operação “Sem Desconto”.
A operação, da Polícia Federal, apura um esquema nacional de
descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se
que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e

pensionistas entre 2019 e 2024. As investigações, no entanto, só
foram iniciadas no atual governo.

Fonte: Vermelho