Presidente do TST defende regras equilibradas para trabalho via app

Aloysio Corrêa da Veiga pediu normas claras e proteção social aos prestadores.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, defendeu
a criação de regras equilibradas para trabalhadores de aplicativos. Ele participou
da primeira reunião de debates da comissão especial que analisa o projeto de lei
complementar sobre o tema. Para o ministro, é necessário reconhecer as
múltiplas formas de prestação de serviços nas plataformas digitais.
Ao discursar, destacou que há situações em que existe vínculo de emprego e
outras em que ele não se configura. “Eu não posso chegar e dizer assim, olha
aqui, trabalho em plataforma, não tem vínculo de emprego nunca. Não é razoável
o extremo, pode haver, se houver as condições”.
Aloysio usou exemplos internacionais para demonstrar a diversidade de soluções.
Mencionou a Espanha, que adotou presunção de vínculo, e a França, que permitiu
negociação coletiva. Para ele, a transparência no uso de algoritmos é
fundamental. “Essa é a questão mais essencial, transparência do uso de
algoritmos, para que, naturalmente, eu tenha conhecimento quando eu posso me
conectar, quando não posso me conectar”.
O ministro destacou ainda a importância de garantias básicas aos prestadores. “O
que é preciso é exatamente isso, criar condições mínimas, e essas condições
mínimas são, primeiro, uma remuneração mínima”, afirmou. Ele também citou
seguro contra acidentes, acesso à previdência e direito à desconexão como
elementos centrais.
Corrêa da Veiga afirmou que a escolha entre trabalho autônomo ou subordinado
deve estar disponível ao prestador. "Precisa ter liberdade de escolha, liberdade de
escolha, olha, eu quero ser autônomo, vou ser autônomo, prefiro ser autônomo”,
disse. E alertou: “Se não regulamentar, fica ao Deus dará".
Por fim, o presidente do TST reafirmou que o Congresso é o espaço adequado
para definir essas normas. “O foro é esse, porque o Parlamento é o responsável
por isso. Porque quando não regulamenta, vai para o judiciário, aí o judiciário
decide”.

Fonte: Congresso em Foco