Reforma tributária: CCJ deve votar regulamentação nesta quarta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (11) o
primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária: o PLP 68/2024. O
projeto é o único item da reunião deliberativa do colegiado, que será realizada
após sabatina de autoridades — que, por sua vez, está prevista para começar às
9h30.
Proposto pelo governo, o PLP 68/2024 cria as regras que vão viabilizar o Imposto
sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI,
ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível
federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o
Imposto Seletivo, de nível federal.
O relator do PLP 68/2024 no âmbito da CCJ é Eduardo Braga (MDB-AM). Ele
acatou parte das 1.998 emendas apresentadas pelos senadores ao projeto.
A CCJ promoveu 13 audiências públicas sobre a matéria. Ao longo dos debates,
representantes de vários setores da economia — como imobiliário, de turismo e
alimentos, entre outros —, pediram para serem beneficiados com cobranças
menores de tributos (regime diferenciado).
Outros setores produtivos pediram revisão das regras sobre o sistema de créditos
com a administração pública, o que permitiria às empresas de determinadas
cadeias produtivas retomarem valores de tributos pagos sobre o consumo — o
mecanismo busca tributar apenas o consumidor final.

Fonte: Agência Senado