TST abre prazo para manifestações no repetitivo que discute validade da pejotização

Pessoas, órgãos e entidades interessadas podem se manifestar em até 15 dias
úteis; também é possível solicitar a admissão como amicus curiae
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu prazo de 15 dias úteis para que
pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobre o recurso repetitivo que irá
definir se é válida a pejotização em função habitualmente exercida por
empregados celetistas na empresa contratante (Tema 30). Também é possível
solicitar a admissão como amicus curiae (parte interessada) no processo.
A manifestação deve ser feita nos autos do processo, por petição. A concessão do
prazo consta em edital publicado na última terça-feira (18/3), assinado pelo
ministro Luiz José Dezena da Silva, relator do repetitivo. Ainda não há data
prevista para o julgamento.
O Pleno deve definir se é válida “a contratação de trabalhador que constitui
pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por
empregados no âmbito da empresa contratante (‘pejotização’)” e se é válida “a
conversão de relação de emprego em relação pejotizada”.
Em despacho proferido no último dia 13, o relator também determinou a
suspensão de recursos de revista e embargos que tratam do tema.
Instauração do repetitivo
O IRR foi proposto pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-
1), no início de dezembro de 2024. A instauração foi suscitada pelo ministro Luiz
Alexandre Ramos e aceita por unanimidade. Na ocasião, o colegiado analisava um
recurso de um ex-empregado da Imetame Energia contra acórdão da 1ª Turma
do TST. A análise, porém, foi suspensa devido à instauração do IRR.O processo
estava sob relatoria do ministro Ramos.
No caso, um técnico especializado na prospecção de petróleo foi funcionário da
empresa entre 2009 e 2013, com salário mensal de R$ 48 mil. Ele teve o contrato
de trabalho encerrado, mas continuou prestando serviços à Imetame nos anos
seguintes, desta vez, como pessoa jurídica.
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT17), em Vitória, entendeu
que o ex-funcionário foi vítima de “perniciosa fraude” de “pejotização”. Com isso,
reconheceu a existência de vínculo de emprego no período de junho de 2013 a
outubro de 2016.
A 1ª Turma do TST, porém, derrubou o entendimento ao concluir que “o autor
detinha autonomia de vontade, suficiência econômica e intelectual para escolher a
modalidade contratual que lhe seria mais conveniente”.
O processo tramita com o número IRR 373-67.2017.5.17.0121.

Fonte: Jota