Até os aposentados serão prejudicados com a reforma da Previdência

A reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro (PSL) também terá
consequências para quem já recebe uma aposentadoria ou pensão do INSS. As
mudanças aprovadas nesta terça-feira (22) pelo Senado criarão barreiras para a
revisão e o acúmulo de benefícios.
Uma das consequências da reforma é a retirada da Constituição da garantia de
que processos contra a Previdência possam ser iniciados na Justiça estadual
sempre que não houver Justiça Federal no município. Ao derrubar essa regra, a
reforma permitirá a aplicação de lei aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro que
obriga o segurado a buscar uma unidade da Justiça Federal, caso a sede esteja
num raio de até 70 quilômetros da sua residência.
O acesso mais distante à Justiça poderá desestimular aposentados a pedirem
revisões de benefícios, principalmente em localidades afastadas de grandes
centros urbanos, onde a presença de unidades judiciárias federais é menor. “Isso
dificulta o acesso do cidadão à Justiça, um princípio basilar da Constituição
Federal”, diz Chico Couto de Noronha Pessoa, presidente da Comissão Nacional de
Direito Previdenciário da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
“O segurado terá de arcar com os custos de deslocamento para comparecer às
audiências e perícias médicas judiciais”, agrega Chico. A legislação que passará a
valer ainda é menos rigorosa do que a pretendida pelo governo, cuja proposta
original era obrigar o segurado a se deslocar até 100 quilômetros para acessar a
Justiça Federal.
Novas interpretações do INSS sobre a validação do tempo de contribuição,
também possíveis a partir da reforma, podem criar mais empecilhos para as
revisões, segundo Rômulo Saraiva, advogado especialista em direito
previdenciário. A reforma prevê que o INSS não deve considerar períodos fictícios
como tempo de contribuição.
Esse texto abre brechas, segundo Saraiva, para que sejam rejeitados períodos
trabalhados em empresas que não repassaram ao governo contribuições
descontadas do empregado. “A interpretação só estará clara após o INSS publicar
suas instruções normativas”, afirma Saraiva.
O direito ao acúmulo de benefícios será atingido pelas alterações que a reforma
da Previdência fará na pensão por morte. Hoje, é possível receber o valor integral
no caso de acúmulo de aposentadoria e pensão. Pelas novas regras, ainda será
possível acumular dois benefícios, mas haverá limitação.
O maior benefício da viúva ou do viúvo será a renda principal. Sobre o menor,
haverá redutores. O cálculo é feito em duas etapas: primeiro há o redutor por
dependentes. Depois, é feita uma divisão em fatias do salário mínimo. O primeiro
salário mínimo é pago integralmente. Depois, será pago 60% do valor que
exceder um salário mínimo até dois salários, por exemplo. As demais faixas vão
de 40% a 10%.
O cálculo da pensão que for concedida após a reforma vai variar de acordo com o
número de dependentes. Hoje, a pensão equivale a 100% da aposentadoria do
segurado que morreu ou ao benefício por invalidez a que ele teria direito. Com a
reforma, o pagamento será de 50% do benefício, mais 10% por dependente, até
o limite de 100%. A viúva é considerada uma dependente. Se ela não tiver filhos
menores, receberá 60% da aposentadoria do marido.

No caso do trabalhador que morreu antes de se aposentar, o redutor na renda
será ainda maior. O motivo é que a aposentadoria será calculada com todos os
salários desde julho de 1994, sem descartar os 20% menores, como ocorre hoje.
A versão original da reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro (PSL)
poderia trazer ainda mais prejuízos a quem já está aposentado, caso não tivesse
passado por modificações durante a tramitação no Congresso. O texto-base
permitiria que os aposentados que continuam trabalhando recebessem o depósito
mensal do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de contribuição), mas retirava
deles a multa de 40% sobre o saldo em caso de demissão sem justa causa. Para
novos aposentados, além de retirar a multa, a reforma acabaria com o depósito
mensal do FGTS realizado pelo empregador.
Antes mesmo de aprovar a reforma da Previdência, o governo conseguiu
promover mudanças em regras que afetam as revisões de benefícios do INSS. No
início do ano, o governo publicou medida provisória para revisar os benefícios
previdenciários. As novas regras, já convertidas em lei pelo Congresso, também
trouxeram restrições às revisões.
Benefícios cancelados ou negados pelo INSS passaram a contar com o prazo de
dez anos para serem revisados. A mudança inviabiliza a contestação de decisões
equivocadas do órgão nos casos de segurados que não apresentaram a
reclamação dentro do prazo.
A lei também exige provas materiais e contemporâneas (produzidas na época) do
tempo de serviço para a revisão de benefícios, inclusive nos casos em que a
análise é realizada por meio de ação judicial. Essa posição vai contra muitas
decisões da Justiça que concederam revisões com base em depoimentos de
testemunhas ou documentos produzidos fora da época em que havia o vínculo de
trabalho.
Apesar de focar as concessões de pensão por morte, um outro obstáculo criado
pela lei do pente-fino pode ter consequência nas revisões desse benefício. Trata-
se da exigência de provas materiais e contemporâneas para a comprovação da
união estável. Em casos extremos, a medida pode levar a erros em processos de
revisão de pensões concedidas por meio do depoimento de testemunhas.
Com informações do Agora

Fonte: Portal Vermelho

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *