Comissão aprova dispensa de empregador de comunicar férias indicadas pelo empregado

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos
Deputados aprovou projeto que dispensa o empregador de emitir o aviso prévio
de férias quando o período de usufruto for indicado pelo próprio empregado.
Trata-se do Projeto de Lei 7164/14, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que
recebeu relatório favorável do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA). A
proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).
A CLT determina que o empregador deve informar o empregado sobre a
concessão das férias com antecedência mínima de 30 dias, e por escrito. A lei,
porém, não previu a hipótese em que o trabalhador tem permissão para decidir o
período das férias.
A autora do projeto disse que algumas empresas estão sendo multadas pela
fiscalização do trabalho por deixarem de comunicar a concessão das férias,
mesmo que estas tenham sido indicadas pelo próprio empregado.
O relator concordou com a deputada. Segundo Fernandes, a regra atual provoca
um “engessamento das relações de trabalho que não é interessante para
nenhuma das partes”. Ele apresentou uma emenda apenas para deixar a redação
da proposta mais clara.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara