Deputados concluem votação do projeto do arcabouço fiscal; texto segue para sanção

A Câmara dos Deputados concluiu a votação das emendas do Senado ao texto do
novo regime fiscal (Projeto de Lei Complementar 93/23), que substituirá o atual
teto de gastos. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Duas das emendas aprovadas, segundo parecer do relator, deputado Claudio
Cajado (PP-BA), deixam de fora do limite de despesas do Poder Executivo os
gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).
Ciência e tecnologia
Na votação de destaque do PDT, o Plenário rejeitou emenda que deixava de fora
dos limites as despesas com ciência, tecnologia e inovação.
Emenda objeto de destaque do MDB também foi rejeitada. Ela propunha criar o
Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças
federais.
Crescimento real
As regras fiscais aprovadas procuram manter as despesas abaixo das receitas a
cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos,
buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
A cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto
cresceu a receita primária descontada a inflação.

Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário não for atingido, o
governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.
Fonte: Agência Câmara