Em retaliação ao STF, CCJ do Senado aprova PEC que criminaliza posse de drogas
Proposta, que segue agora para o plenário, torna crime a posse e o porte de drogas sem autorização. STF tem maioria por discriminalização, mas julgamento está suspenso.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-
feira (13), Proposta de Emenda à Constituição que torna crime a posse e
o porte de drogas sem autorização, independentemente da quantidade. A
matéria, que agora segue para o plenário, é mais um retrocesso no
debate sobre drogas no país e uma resposta ao julgamento, pelo
Supremo Tribunal Federal, de ação sobre o tema.
Formada majoritariamente por senadores de direita, a CCJ acatou, por
maioria, o relatório do senador Efraim Filho (União-PB) favorável à PEC.
O texto foi apresentado inicialmente pelo senador Rodrigo Pacheco
(PSD-MG). Em votação simbólica, apenas quatro senadores se
manifestaram contra a PEC.
A votação é mais um capítulo do embate entre o Congresso e o STF.
Parlamentares, em sua maioria bolsonaristas, têm criado atritos com o
Supremo, defendendo a tese de que a Corte estaria extrapolando seu
papel em diversos assuntos, entre os quais a descriminalização do porte
da maconha para consumo próprio.
O caso em discussão no STF trata do recurso de um condenado, detido
com três gramas de maconha e tramita na Corte desde 2015. Na semana
passada, o julgamento foi suspenso após pedido de vistas do ministro
Dias Toffoli. Na ocasião, havia cinco votos a favor e três contrários,
faltando apenas um para aprovar a descriminalização.
Um dos argumentos dos ministros do STF é de que o sistema de Justiça
tende a considerar como traficantes as pessoas pobres e negras e, por
isso, seria preciso estabelecer critérios objetivos para definir quem é
usuário e quem é traficante. A quantidade de maconha que determinará
se é caso de tráfico ou de uso pessoal também é discutida pelos
membros da Corte, que provisoriamente propõem entre 10 e 60 gramas.
Na avaliação dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano
Contarato (PT-ES), a discussão do STF tem pleno respaldo legal. Eles
lembraram que o Supremo foi provocado a tratar de uma questão que
tem natureza constitucional.
O senador Contarato destacou, ainda, que “a Lei de Drogas já criminaliza
o porte e a posse, mas não possui critério objetivo para definir quem é
usuário. Assim, a PEC em votação no Senado não altera o cenário de
desigualdades sociais e raciais no enquadramento desses crimes. É
hora de buscar soluções reais e justas”.
Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), o STF não “invadiu
competência do Congresso” e está se debruçando sobre um tema que
hoje tem sido tratado com um caráter discricionário: a quantidade de
drogas ilícitas que pode configurar tráfico ou consumo pessoal. Além
desses três senadores, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner
(PT-BA), votou contra a proposta.
Com agências
Fonte: Vermelho
